Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103228
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019
Considerando as disposições da Constituição do Estado de São Paulo a respeito da educação, assinale a alternativa correta.
AA lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta os princípios da centralização e da padronização do ensino.
BOs municípios responsabilizar-se-ão pelo ensino fundamental e pré-escolar, sendo vedado atuar nos níveis mais elevados.
CO Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de responsabilidade do Poder Público Federal, sob a coordenação do Executivo Estadual.
DO órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo é o Conselho Estadual de Educação.
EPoderá ser cedido, com a devida autorização, o uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.
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GabaritoD — O órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo é o Conselho Estadual de Educação.
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Educação na Constituição do Estado de São Paulo
Gabarito: alternativa D. O Conselho Estadual de Educação é expressamente definido como órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, conforme o art. 242 da Constituição Estadual. As demais alternativas contrariam os arts. 238, 240, 241 ou carecem de previsão constitucional específica no contexto fornecido.
A questão cobra a literalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo sobre educação (arts. 238 a 242). Cada alternativa deve ser confrontada diretamente com o texto constitucional estadual.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Constitucional (CE/SP)
Correta?
A
A lei organizará o Sistema de Ensino com base nos princípios da centralização e padronização.
Art. 238: "princípio da descentralização"
❌ Incorreta
B
Os municípios responsabilizam-se pelo ensino fundamental e pré-escolar, sendo vedado atuar nos níveis mais elevados.
Art. 240: "só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda [...] estiver plena e satisfatoriamente atendida"
❌ Incorreta
C
O Plano Estadual de Educação é de responsabilidade do Poder Público Federal, sob coordenação do Executivo Estadual.
Art. 241: "responsabilidade do Poder Público Estadual"
❌ Incorreta
D
O órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino é o Conselho Estadual de Educação.
Art. 242: "Conselho Estadual de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo"
✅ Correta
E
Poderá ser cedido o uso de próprios públicos estaduais para funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.
Sem previsão constitucional específica no contexto fornecido
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 238 determina que a lei organizará o Sistema de Ensino "levando em conta o princípio da descentralização", e não "centralização e padronização" como afirma a alternativa. Há, portanto, uma inversão proposital do princípio.
Art. 238CE-SP-1989
Art. 238 — "A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 240 estabelece que os Municípios se responsabilizarão prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar, mas não os veda de atuar nos níveis mais elevados; pelo contrário, permite que o façam "quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida". A alternativa erra ao afirmar que é vedada essa atuação.
Art. 240CE-SP-1989
Art. 240 — "Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 241 afirma expressamente que o Plano Estadual de Educação é de responsabilidade do Poder Público Estadual, e não do Poder Público Federal como consta na alternativa. A elaboração é coordenada pelo Executivo Estadual, mas a titularidade é estadual.
Art. 241CE-SP-1989
Art. 241 — "O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de responsabilidade do Poder Público Estadual, tendo sua elaboração coordenada pelo Executivo, consultados os órgãos descentralizados do Sistema Estadual de Ensino, a comunidade educacional, e considerados os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 242 define exatamente o Conselho Estadual de Educação como "órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo". A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Art. 242CE-SP-1989
Art. 242 — "O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há, nos dispositivos da Constituição Estadual fornecidos, qualquer autorização para cessão de próprios públicos estaduais para estabelecimentos de ensino privado. O art. 24, §6º trata de denominação de próprio público, e os arts. 138, §2º e 148 são de outros ramos. A afirmação é genérica e sem amparo constitucional específico no âmbito da educação.
SE LIGUE NESSA!
Embora possa existir legislação infraconstitucional sobre o tema, a questão exige o conhecimento da Constituição Estadual, e o texto canônico não prevê essa cessão no capítulo da educação.
Gabarito: alternativa D. A única que reproduz literalmente o art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo, portanto, a correta.