Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu103229
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, na hipótese de um funcionário público estadual causar prejuízo em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que ele
- Aserá obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.
- Bpoderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
- Cpoderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.
- Dserá obrigado a repor metade do valor do prejuízo que deve ser repartido com quem agiu de forma ativa para a sua ocorrência.
- Edeverá ser condenado a repor todo o valor do prejuízo por meio de desconto único em seu holerite.