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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103229
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, na hipótese de um funcionário público estadual causar prejuízo em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que ele
  1. Aserá obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.
  2. Bpoderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
  3. Cpoderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.
  4. Dserá obrigado a repor metade do valor do prejuízo que deve ser repartido com quem agiu de forma ativa para a sua ocorrência.
  5. Edeverá ser condenado a repor todo o valor do prejuízo por meio de desconto único em seu holerite.
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GabaritoA — será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Indenização à Fazenda Estadual – Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP)

Gabarito: letra A. O art. 247 da Lei Estadual 10.261/68 determina que, no caso de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado. As alternativas que preveem desconto parcelado (B e C) ou repartição do valor (D) contrariam o dispositivo, que é a regra especial para essas hipóteses.

A banca cobra a literalidade do art. 247, que é uma exceção ao regime geral de desconto parcelado previsto nos arts. 248 e 111 do mesmo estatuto. Vejamos:

Art. 247LEI-SP-10261-1968

Art. 247 — Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Já os arts. 248 e 111 estabelecem o desconto parcelado para as demais hipóteses:

Art. 248 — Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

Art. 111 — As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 247: reposição de uma só vez, sem parcelamento. É a regra especial para os casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão de recolhimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê desconto parcelado de até 10% do vencimento. Essa regra (art. 248) aplica-se apenas fora dos casos do art. 247, ou seja, para indenizações que não decorram de omissão em recolhimento ou situações equivalentes. Como a hipótese do enunciado é omissão em efetuar recolhimento, incide o art. 247, e não o parcelamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à B, mas com limite de 20% (quinta parte). Também se baseia no regime geral de parcelamento (art. 248/111), mas o percentual está errado (o correto é décima parte). Além disso, a regra especial do art. 247 afasta qualquer parcelamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o funcionário repõe metade do valor, repartindo o prejuízo com quem agiu ativamente. Não há previsão legal de repartição de responsabilidade nesse contexto. O art. 245 estabelece que o funcionário responde por todos os prejuízos que causar, sem rateio.

Art. 245LEI-SP-10261-1968

Art. 245 — O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o funcionário "deverá ser condenado a repor todo o valor por meio de desconto único em seu holerite". Embora a reposição seja integral (de uma só vez), a forma de pagamento não é necessariamente desconto em holerite; a lei fala em "repor, de uma só vez", podendo ser mediante pagamento direto ou outra forma. Além disso, o termo "condenado" é inadequado (trata-se de obrigação administrativa, não penal).

Conclusão: A única alternativa em conformidade com o art. 247 da Lei 10.261/68 é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 247 como a regra de reposição imediata e integral para os casos de alcance, desfalque, remissão e omissão de recolhimento. O regime geral (desconto em 10 parcelas) fica para as demais indenizações. A banca adora cobrar essa distinção!

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