Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103230
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019
Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei nº 10.261/68, e sócia quotista da empresa ABC. Esta, pretende fazer contrato com um órgão público do Estado de São Paulo, diverso daquele em que Vespasiana trabalha. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Aa empresa ABC não poderá, nesse caso, fazer qualquer tipo de contrato com o Estado.
Bo contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.
Co contrato não poderia ser celebrado, se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio.
Dpoderia ser celebrado o contrato, ainda que Vespasiana exercesse o cargo de gerência na empresa.
Ese o contrato for celebrado, ele será nulo, pois o servidor público não pode ser sócio de empresas.
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GabaritoB — o contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.
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Impedimentos do servidor público estadual para contratar com o Estado (Lei 10.261/68)
Gabarito: letra B. A Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) proíbe o servidor de exercer gerência ou direção em empresa que contrate com o Estado, mas permite a mera participação como sócio quotista (sem cargo de gestão), especialmente quando o contrato é com órgão diverso daquele em que o servidor atua. A banca cobra exatamente essa distinção: ser quotista não atrai a proibição.
A questão exige conhecer o teor do art. 244 (e seguintes) da Lei 10.261/68, que trata dos impedimentos e proibições aos servidores. Embora o texto literal não conste do contexto fornecido, a regra consolidada é que o servidor não pode ser diretor ou gerente de empresa que mantenha contrato com o Estado, sob pena de demissão. Já a condição de sócio quotista (sem poder de gestão) não configura a vedação, desde que não haja conflito de interesses com o órgão de lotação. No caso, Vespasiana é quotista e o contrato é com órgão diverso, logo é permitido.
Situação
Contrato permitido?
Fundamento
Servidor é sócio quotista (sem gerência/direção) e contrato é com órgão diverso
Sim
Lei 10.261/68 não proíbe mera participação societária sem poder de gestão
Servidor é diretor ou gerente da empresa contratante
Não
Vedação expressa do Estatuto (art. 244 e ss.)
Servidor é sócio quotista, mas contrato é com o mesmo órgão de lotação
Depende de análise de conflito de interesses
Regra geral: permitido, salvo se houver influência ou favorecimento
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa ABC não poderá fazer qualquer tipo de contrato com o Estado. Isso é exagerado: a proibição é apenas para contratos com o órgão onde o servidor trabalha ou se ele ocupar cargo de direção/gerência. Sendo quotista e contratando com outro órgão, não há impedimento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o contrato poderá ser celebrado porque Vespasiana não ocupa cargo de gerência. É exatamente o que a lei estabelece: a vedação recai sobre diretores e gerentes, não sobre quotistas sem função de gestão. Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o contrato não poderia ser celebrado se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio. O mero conhecimento prévio não constitui impedimento legal. A proibição exige participação com poder de decisão ou influência na empresa, o que não é o caso de uma quotista sem cargo de gerência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o contrato poderia ser celebrado ainda que Vespasiana exercesse cargo de gerência na empresa. Isso contraria a lei: se ela fosse gerente ou diretora, estaria proibida de contratar com o Estado, independentemente do órgão. A alternativa inverte a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o contrato será nulo porque o servidor público não pode ser sócio de empresas. Não há essa proibição genérica. O servidor pode ser sócio quotista (investidor) de empresas, desde que não exerça gerência nem contrate com o próprio órgão. A nulidade só ocorreria se houvesse infração à vedação específica, o que não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que todo vínculo societário é proibido (alternativa E) ou que o simples conhecimento do negócio (alternativa C) já impede a contratação. O foco deve estar no cargo de gerência/direção: é ele que atrai a proibição. Memorize: quotista ≠ gerente.