Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103230
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019
Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei nº 10.261/68, e sócia quotista da empresa ABC. Esta, pretende fazer contrato com um órgão público do Estado de São Paulo, diverso daquele em que Vespasiana trabalha. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Aa empresa ABC não poderá, nesse caso, fazer qualquer tipo de contrato com o Estado.
  2. Bo contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.
  3. Co contrato não poderia ser celebrado, se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio.
  4. Dpoderia ser celebrado o contrato, ainda que Vespasiana exercesse o cargo de gerência na empresa.
  5. Ese o contrato for celebrado, ele será nulo, pois o servidor público não pode ser sócio de empresas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impedimentos do servidor público estadual para contratar com o Estado (Lei 10.261/68)

Gabarito: letra B. A Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) proíbe o servidor de exercer gerência ou direção em empresa que contrate com o Estado, mas permite a mera participação como sócio quotista (sem cargo de gestão), especialmente quando o contrato é com órgão diverso daquele em que o servidor atua. A banca cobra exatamente essa distinção: ser quotista não atrai a proibição.

A questão exige conhecer o teor do art. 244 (e seguintes) da Lei 10.261/68, que trata dos impedimentos e proibições aos servidores. Embora o texto literal não conste do contexto fornecido, a regra consolidada é que o servidor não pode ser diretor ou gerente de empresa que mantenha contrato com o Estado, sob pena de demissão. Já a condição de sócio quotista (sem poder de gestão) não configura a vedação, desde que não haja conflito de interesses com o órgão de lotação. No caso, Vespasiana é quotista e o contrato é com órgão diverso, logo é permitido.

Situação

Contrato permitido?

Fundamento

Servidor é sócio quotista (sem gerência/direção) e contrato é com órgão diverso

Sim

Lei 10.261/68 não proíbe mera participação societária sem poder de gestão

Servidor é diretor ou gerente da empresa contratante

Não

Vedação expressa do Estatuto (art. 244 e ss.)

Servidor é sócio quotista, mas contrato é com o mesmo órgão de lotação

Depende de análise de conflito de interesses

Regra geral: permitido, salvo se houver influência ou favorecimento

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa ABC não poderá fazer qualquer tipo de contrato com o Estado. Isso é exagerado: a proibição é apenas para contratos com o órgão onde o servidor trabalha ou se ele ocupar cargo de direção/gerência. Sendo quotista e contratando com outro órgão, não há impedimento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o contrato poderá ser celebrado porque Vespasiana não ocupa cargo de gerência. É exatamente o que a lei estabelece: a vedação recai sobre diretores e gerentes, não sobre quotistas sem função de gestão. Portanto, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o contrato não poderia ser celebrado se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio. O mero conhecimento prévio não constitui impedimento legal. A proibição exige participação com poder de decisão ou influência na empresa, o que não é o caso de uma quotista sem cargo de gerência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o contrato poderia ser celebrado ainda que Vespasiana exercesse cargo de gerência na empresa. Isso contraria a lei: se ela fosse gerente ou diretora, estaria proibida de contratar com o Estado, independentemente do órgão. A alternativa inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o contrato será nulo porque o servidor público não pode ser sócio de empresas. Não há essa proibição genérica. O servidor pode ser sócio quotista (investidor) de empresas, desde que não exerça gerência nem contrate com o próprio órgão. A nulidade só ocorreria se houvesse infração à vedação específica, o que não é o caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que todo vínculo societário é proibido (alternativa E) ou que o simples conhecimento do negócio (alternativa C) já impede a contratação. O foco deve estar no cargo de gerência/direção: é ele que atrai a proibição. Memorize: quotista ≠ gerente.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/vu103230