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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103231
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019
Entre os deveres dos funcionários públicos estaduais elencados pela Lei Estadual nº 10.261/1968, consta o seguinte:
  1. Acumprir as ordens superiores, mesmo aquelas consideradas ilegais.
  2. Bnão fazer dívidas particulares em valores que possa ter dificuldades para pagar.
  3. Cdemonstrar carinho e afeto com os companheiros de trabalho.
  4. Dproceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
  5. Eatender prontamente, com preferência e eficiência, às requisições de parentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres dos funcionários públicos estaduais (Lei 10.261/1968)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o inciso XIV do art. 241 da Lei Estadual nº 10.261/1968, que impõe ao funcionário o dever de "proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública". As demais alternativas distorcem ou inventam deveres não previstos no dispositivo.

A questão exige conhecimento integral do art. 241 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). O artigo relaciona 14 deveres, numerados de I a XIV. A resposta correta é o teor literal de um deles.

Art. 241, XIVLEI-SP-10261-1968

XIV — proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o funcionário deve cumprir ordens superiores "mesmo aquelas consideradas ilegais". O art. 241, II, determina: "cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais". Portanto, ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas cegamente; há o dever de representar. A alternativa inverte a exceção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o dever de representar contra ilegalidade por uma obediência irrestrita. No texto legal, o funcionário deve cumprir ordens, mas com o ônus de representar quando a ilegalidade for manifesta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão no art. 241 de dever de "não fazer dívidas particulares". Esse tipo de restrição, quando existe, costuma aparecer em normas de conduta ética ou em proibições específicas, não no rol de deveres gerais do estatuto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso XII do art. 241 impõe o dever de "cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho". "Carinho e afeto" é expressão estranha ao texto legal; a redação correta é solidariedade e cooperação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do inciso XIV do art. 241. É o único dever, entre os listados, que expressamente abrange a vida pública e privada do funcionário, exigindo conduta dignificante em ambas as esferas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 241, XI, estabelece o dever de "atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo". O destinatário das requisições são autoridades, e não parentes do funcionário. A alternativa troca o sujeito ativo da requisição.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os 14 incisos do art. 241. Alguns têm redação muito semelhante aos deveres da Lei 8.112/90 (servidores federais), mas há peculiaridades, como o inciso XIV (vida pública e privada) e o inciso VIII (declaração de família).

Conclusão: Apenas a alternativa D corresponde a um dever previsto no art. 241 da Lei 10.261/1968. Portanto, gabarito: letra D.

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