Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
vu103234
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019
Nos termos da Lei nº 12.288/2010, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, denomina-se
APolíticas Públicas.
BGarantias Constitucionais.
CAções Afirmativas.
DRemédios Constitucionais.
EProgramas Participativos.
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GabaritoC — Ações Afirmativas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 12.288/2010 – Ações Afirmativas
Gabarito: letra C. A questão cobra a definição literal de "ações afirmativas" prevista no art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O enunciado transcreve exatamente o conceito legal, que corresponde à alternativa C.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, parágrafo único, inciso VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades".
A banca testa o conhecimento da definição exata do instituto, que se distingue de outros conceitos jurídicos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Políticas públicas" é definido no inciso V do mesmo parágrafo como "as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais". Embora as ações afirmativas possam ser implementadas por meio de políticas públicas, o conceito legal específico para a correção das desigualdades raciais é o de ações afirmativas, que inclui também a iniciativa privada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Garantias constitucionais" são instrumentos previstos na Constituição para assegurar direitos fundamentais (ex.: habeas corpus, mandado de segurança). Não se confundem com programas e medidas especiais de correção de desigualdades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição do inciso VI do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010 é exatamente a transcrita no enunciado. Portanto, o termo correto é "ações afirmativas".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Remédios constitucionais" são as garantias constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular). Não guardam relação com a definição trazida na Lei 12.288/2010.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Programas participativos" não é expressão utilizada no Estatuto da Igualdade Racial. A lei menciona "ações afirmativas" como o conceito específico.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as definições dos incisos V e VI do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010. A banca Vunesp frequentemente cobra a distinção entre "políticas públicas" (inciso V, apenas Estado) e "ações afirmativas" (inciso VI, Estado e iniciativa privada). Leia o dispositivo em voz alta e grife a diferença: ações afirmativas incluem a iniciativa privada.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)