Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103272
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021
Suponha que determinado servidor tenha causado prejuízo aos cofres públicos em razão de omissão em efetuar recolhimentos devidos no prazo legal. Nessa hipótese, a Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que o referido servidor
Aserá processado civil e criminalmente, sem direito à defesa, em razão da gravidade dos fatos, para obrigá-lo a efetuar o reembolso do valor do dano.
Bresponderá administrativamente pelos prejuízos causados e perderá o seu cargo caso não proceda em até 30 (trinta) dias ao reembolso do respectivo valor aos cofres públicos.
Cdeverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.
Ddeverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos.
Edeverá indenizar a Fazenda Estadual, sendo obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.
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GabaritoE — deverá indenizar a Fazenda Estadual, sendo obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Responsabilidade por omissão no recolhimento
Gabarito: letra E. O art. 247 da Lei nº 10.261/1968 determina que, nos casos de indenização à Fazenda Estadual por omissão em efetuar recolhimento nos prazos legais, o funcionário deve repor de uma só vez a importância do prejuízo causado. Nenhuma das demais alternativas está em conformidade com o texto legal.
Art. 247LEI-SP-10261-1968
Art. 247 — Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo. A banca cobra a forma de reposição – imediata e integral –, e tenta confundir o candidato com alternativas que preveem parcelamento ou prazos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor será processado civil e criminalmente sem direito à defesa. Não há previsão nesse sentido no art. 247; a lei não trata de processo criminal nem exclui o direito de defesa. A consequência prevista é a obrigação de repor de uma só vez o valor, e não a perda automática de garantias processuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o servidor perderá o cargo se não reembolsar em até 30 dias. O art. 247 não estabelece prazo de 30 dias nem comina perda do cargo como sanção pelo não pagamento. A reposição é devida imediatamente e de uma só vez, mas a lei não vincula a perda do cargo ao descumprimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê desconto mensal em holerite de até 30% dos vencimentos. Não é o que determina o art. 247: a reposição deve ser de uma só vez, e não parcelada. O desconto em folha pode ocorrer em outras hipóteses (ex.: execução de condenação judicial), mas não é a regra do estatuto para o caso de omissão no recolhimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Semelhante à anterior, mas com o percentual de 20%. Também contraria a literalidade do art. 247, que exige reposição integral e imediata, sem parcelamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 247: indenizar a Fazenda Estadual repondo de uma só vez a importância do prejuízo causado. A omissão em efetuar recolhimento no prazo legal está expressamente contemplada no artigo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com alternativas que preveem parcelamento do débito (C e D) ou prazo de 30 dias (B). Porém, a lei é clara: reposição de uma só vez. Memorize o teor do art. 247: ele é curto e direto, e cai com frequência em concursos paulistas.