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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103273
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021
Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é proibido ao funcionário:
  1. Atratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.
  2. Bparticipar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.
  3. Cconstituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
  4. Dpromover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
  5. Eexercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

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