Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103273
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021
Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é proibido ao funcionário:
Atratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.
Bparticipar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.
Cconstituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
Dpromover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
Eexercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.
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GabaritoD — promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
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Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP) – Proibições
Gabarito: D. A alternativa D é a única que reproduz fielmente o texto do art. 242, VII da Lei 10.261/68, que proíbe expressamente "promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição", sem qualquer exceção. As demais alternativas inserem exceções ou condições que não constam na lei, tornando-as incorretas.
A questão cobra o conhecimento literal das proibições impostas aos funcionários públicos estaduais paulistas. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Previsão Legal
Correta?
A
Tratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado pelo chefe imediato.
Art. 242, V: proíbe sem exceções.
❌ Incorreta
B
Participar de sociedades comerciais como sócio quotista sem autorização.
Art. 243, VI: permite ser quotista.
❌ Incorreta
C
Constituir-se procurador de partes, ainda que para cônjuge ou parente até 2º grau.
Art. 243, IX: proíbe, exceto para cônjuge ou parente até 2º grau.
❌ Incorreta
D
Promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
Art. 242, VII: proíbe expressamente.
✅ Correta
E
Exercer comércio entre companheiros de serviço, salvo se não prejudicar as funções.
Art. 242, VII: proíbe sem exceções.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido "tratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato". O art. 242, V da Lei 10.261/68 proíbe sem exceções:
Art. 242LEI-SP-10261-1968
Lei 10.261/68, Art. 242:
V — tratar de interesses particulares na repartição
Não há previsão de autorização do chefe imediato. A alternativa acrescenta uma exceção inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é proibido "participar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração". O art. 243, VI permite expressamente ser quotista:
Art. 243LEI-SP-10261-1968
Lei 10.261/68, Art. 243:
VI — comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário
Portanto, não há proibição genérica, muito menos necessidade de autorização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido "constituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau". O art. 243, IX estabelece exatamente o contrário:
Art. 243LEI-SP-10261-1968
Lei 10.261/68, Art. 243:
IX — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau
A proibição existe, mas com exceção para cônjuge e parentes até segundo grau. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Texto exato da lei:
Art. 242LEI-SP-10261-1968
Lei 10.261/68, Art. 242:
VII — exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e
Não há exceção. A conduta é proibida em qualquer hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que é proibido "exercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções". O art. 242, VII proíbe "exercer comércio entre os companheiros de serviço" sem qualquer ressalva:
A alternativa insere uma condição ("salvo se não prejudicar") que não existe no texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inclusão de exceções inexistentes ou a supressão de exceções reais. Memorize a letra da lei sem adaptações.
Gabarito: letra D. Apenas a alternativa D reproduz literalmente uma proibição do Estatuto.