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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103275
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021
Rosinha é funcionária pública estadual e exerce o cargo de chefe de uma repartição pública, sendo que Felipe, seu irmão, está prestes a tomar posse em cargo público efetivo no mesmo local em que sua irmã trabalha e, portanto, será seu subordinado imediato.Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar
  1. AFelipe poderá trabalhar com Rosinha, nesse caso, se a sua irmã exerce função de confiança na repartição.
  2. Bhá impedimento legal para Felipe assumir o seu cargo e trabalhar sob as ordens diretas de sua irmã, nesse caso.
  3. CFelipe poderá assumir o cargo e trabalhar subordinado à sua irmã se houver autorização expressa do superior imediato de Rosinha.
  4. DFelipe poderá assumir o cargo e trabalhar na mesma repartição da sua irmã, se estiver em estágio probatório.
  5. Eo Estatuto permite ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parente, desde que os cargos sejam efetivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — há impedimento legal para Felipe assumir o seu cargo e trabalhar sob as ordens diretas de sua irmã, nesse caso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proibição de nepotismo no serviço público estadual paulista

Gabarito: letra B. O art. 244 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) veda o trabalho subordinado a parentes até segundo grau, exceto quando o subordinado exerce função de confiança (limite de dois auxiliares). No caso, Felipe, irmão de Rosinha, tomará posse em cargo efetivo – não se enquadra na exceção –, sendo legalmente impedido de trabalhar sob as ordens diretas da irmã.

Art. 244LEI-SP-10261-1968

Art. 244 — "É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Felipe pode trabalhar com Rosinha se ela exerce função de confiança. A exceção do art. 244 exige que o subordinado (Felipe) ocupe função de confiança, não o superior. Além disso, Felipe tomaria posse em cargo efetivo, não em função de confiança. Erro duplo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Há impedimento legal expresso: a regra é a proibição de trabalhar sob ordens imediatas de parentes até segundo grau, e a exceção (função de confiança) não se aplica a cargos efetivos. Portanto, Felipe não pode assumir o cargo na mesma repartição subordinado à irmã.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de autorização do superior imediato para afastar a vedação. A regra é absoluta, salvo a hipótese de função de confiança (que não é o caso). A alternativa inventa uma permissão inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estágio probatório não é exceção à vedação. A proibição independe da fase funcional do servidor (estágio probatório ou estabilidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma o oposto da lei: o Estatuto proíbe o trabalho subordinado a parente quando os cargos são efetivos. A única permissão é para funções de confiança, e não para cargos efetivos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão sobre quem deve ocupar a função de confiança para que a exceção se aplique. Na alternativa A, o candidato pode pensar que a exceção vale se o superior (Rosinha) exerce função de confiança, mas a lei exige que o subordinado (Felipe) esteja nessa condição. Como Felipe será servidor efetivo, a proibição é absoluta.

Gabarito: letra B.

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