Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2025

Direitos Sociais — Educação

Gabarito: letra B. O art. 208, §2º da Constituição Federal estabelece que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente. As demais alternativas não correspondem à previsão constitucional expressa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A indenização dos alunos prejudicados não é a consequência prevista na CF. A responsabilidade civil pode ser apurada em outras esferas, mas o dispositivo específico (art. 208, §2º) determina a responsabilidade da autoridade competente, não a indenização automática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o texto do art. 208, §2º da CF: "O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente." Trata-se de um comando direto, sem condicionantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CF não prevê a obrigação de custear escola particular como consequência direta. O dever do Estado é garantir a oferta regular do ensino público; a alternativa extrapola o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade criminal de Deputados e Senadores não está relacionada ao descumprimento do dever de ensino. O art. 208, §2º fala em "autoridade competente" no âmbito administrativo-educacional, não em parlamentares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A destituição do Chefe do Poder Executivo (impeachment) não é consequência automática da irregularidade na oferta de ensino. O processo de impeachment tem procedimento próprio e causas específicas (art. 85 da CF).