Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103310
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.
  1. AA Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.
  2. BA Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
  3. CO ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
  4. DÉ permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.
  5. EÉ permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação na Constituição do Estado de São Paulo

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o texto do Art. 249, §5º da Constituição Estadual, que permite a matrícula no ensino fundamental a partir dos 6 anos, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição ou não encontram amparo nela.

Art. 238, §5CE-SP-1989

Art. 238 — "A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização"

Art. 242 — "O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei"

Art. 249, §5º — "É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de sete anos de idade"


Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei organizará o Sistema de Ensino com base no princípio da centralização, mas o Art. 238 determina expressamente o princípio da descentralização. A banca trocou o termo corretamente previsto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui à Secretaria Estadual de Educação a função de órgão normativo, consultivo e deliberativo, mas o Art. 242 estabelece que essa competência é do Conselho Estadual de Educação. A Secretaria é órgão executivo, não normativo/deliberativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ensino religioso tem matrícula obrigatória, contrariando o Art. 210, §1º da Constituição Federal (que se aplica ao Estado por simetria), o qual dispõe que o ensino religioso é de matrícula facultativa. A redação da alternativa inverte o caráter da disciplina.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a redação do Art. 249, §5º da Constituição do Estado de São Paulo, que permite a matrícula aos 6 anos, condicionada ao pleno atendimento da demanda das crianças de 7 anos. É a única alternativa integralmente conforme ao texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão de uso de bens públicos estaduais para estabelecimentos privados de ensino, mesmo sem fins lucrativos, não encontra amparo nos dispositivos constitucionais estaduais sobre educação (Arts. 238 a 249). Pelo contrário, a Constituição Estadual (Art. 24, §6º) e a sistemática constitucional exigem autorização legislativa específica para cessão de bens imóveis a particulares, o que não está contemplado na alternativa como condição. Além disso, a educação pública é dever do Estado, não se admitindo, em regra, a transferência de próprios públicos para a iniciativa privada sem justificativa e autorização formal.

NÃO CAIA NESSA!

Nas questões sobre Constituição Estadual de SP em matéria de educação, foque nos arts. 238 a 249. As pegadinhas mais comuns são: troca de "descentralização" por "centralização" (art. 238), confusão entre Conselho Estadual de Educação e Secretaria (art. 242), e inversão da natureza do ensino religioso (facultativo x obrigatório). Decore o §5º do art. 249, pois é um detalhe específico que a banca costuma explorar.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/vu103310