Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103310
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.
AA Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.
BA Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
CO ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
DÉ permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.
EÉ permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.
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GabaritoD — É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.
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Educação na Constituição do Estado de São Paulo
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o texto do Art. 249, §5º da Constituição Estadual, que permite a matrícula no ensino fundamental a partir dos 6 anos, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição ou não encontram amparo nela.
Art. 238, §5CE-SP-1989
Art. 238 — "A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização"
Art. 242 — "O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei"
Art. 249, §5º — "É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de sete anos de idade"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei organizará o Sistema de Ensino com base no princípio da centralização, mas o Art. 238 determina expressamente o princípio da descentralização. A banca trocou o termo corretamente previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à Secretaria Estadual de Educação a função de órgão normativo, consultivo e deliberativo, mas o Art. 242 estabelece que essa competência é do Conselho Estadual de Educação. A Secretaria é órgão executivo, não normativo/deliberativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ensino religioso tem matrícula obrigatória, contrariando o Art. 210, §1º da Constituição Federal (que se aplica ao Estado por simetria), o qual dispõe que o ensino religioso é de matrícula facultativa. A redação da alternativa inverte o caráter da disciplina.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a redação do Art. 249, §5º da Constituição do Estado de São Paulo, que permite a matrícula aos 6 anos, condicionada ao pleno atendimento da demanda das crianças de 7 anos. É a única alternativa integralmente conforme ao texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cessão de uso de bens públicos estaduais para estabelecimentos privados de ensino, mesmo sem fins lucrativos, não encontra amparo nos dispositivos constitucionais estaduais sobre educação (Arts. 238 a 249). Pelo contrário, a Constituição Estadual (Art. 24, §6º) e a sistemática constitucional exigem autorização legislativa específica para cessão de bens imóveis a particulares, o que não está contemplado na alternativa como condição. Além disso, a educação pública é dever do Estado, não se admitindo, em regra, a transferência de próprios públicos para a iniciativa privada sem justificativa e autorização formal.
NÃO CAIA NESSA!
Nas questões sobre Constituição Estadual de SP em matéria de educação, foque nos arts. 238 a 249. As pegadinhas mais comuns são: troca de "descentralização" por "centralização" (art. 238), confusão entre Conselho Estadual de Educação e Secretaria (art. 242), e inversão da natureza do ensino religioso (facultativo x obrigatório). Decore o §5º do art. 249, pois é um detalhe específico que a banca costuma explorar.