Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu103311
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023
Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido pedido de Narciso
Adeverá ser atendido, uma vez que se baseia em direito do funcionário expressamente previsto na Lei.
Bpoderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Csomente poderá ser atendido se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial.
Ddeverá ser obrigatoriamente atendido, já que o sobrestamento deve ocorrer automaticamente.
Enão poderá ser atendido, uma vez que as responsabilidades administrativa e civil são independentes.
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GabaritoB — poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
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Sobrestamento do processo administrativo na Lei 10.261/1968
Gabarito: letra B. O pedido de Narciso poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena, conforme o Art. 250, §3º da Lei 10.261/1968. A independência das responsabilidades não impede o sobrestamento, que é expressamente previsto no mesmo artigo.
A banca testa o conhecimento do §3º do Art. 250, que trata da possibilidade de suspensão do processo administrativo para aguardar decisão judicial. A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 250, §1LEI-SP-10261-1968
Art. 250 — A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer
§ 1º — A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal
§ 2º — Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão
§ 3º — O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena
O §1º afirma a independência das responsabilidades, mas o §3º abre uma exceção processual: o sobrestamento é possível (poderá), mas não obrigatório, e depende de decisão motivada. Assim, a alternativa B está correta ao afirmar que o pedido "poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena".
Critério
Regra geral (§1º)
Exceção processual (§3º)
Natureza da responsabilidade
Independente (administrativa, civil e criminal)
—
Possibilidade de sobrestamento
Não prevista
Poderá ocorrer
Condição para sobrestamento
—
Despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena
Obrigatoriedade
—
Facultativo (não automático)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pedido "deverá ser atendido", ou seja, seria obrigatório. O §3º usa o verbo "poderá", indicando faculdade, e não dever. Portanto, contraria o dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o §3º: o sobrestamento é possível ("poderá") e deve ser feito por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o sobrestamento a "se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial". Não há tal exigência no Art. 250. A condição é apenas o despacho motivado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente impõe obrigatoriedade ("deverá ser obrigatoriamente atendido", "automaticamente"), contrariando a faculdade prevista no §3º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o pedido não pode ser atendido porque as responsabilidades são independentes. Embora a independência exista (§1º), o próprio §3º prevê a possibilidade de sobrestamento, demonstrando que a independência não é óbice. A alternativa ignora a exceção expressa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a independência das responsabilidades (Art. 250, §1º) para negar a possibilidade de sobrestamento, mas o §3º do mesmo artigo permite expressamente o sobrestamento por despacho motivado. A independência não impede a suspensão; são institutos distintos.