Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2025
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu103311
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023
Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido pedido de Narciso
- Adeverá ser atendido, uma vez que se baseia em direito do funcionário expressamente previsto na Lei.
- Bpoderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
- Csomente poderá ser atendido se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial.
- Ddeverá ser obrigatoriamente atendido, já que o sobrestamento deve ocorrer automaticamente.
- Enão poderá ser atendido, uma vez que as responsabilidades administrativa e civil são independentes.