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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103314
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023
Maria é funcionária pública estadual e, atualmente, está cursando faculdade de administração pública, com o objetivo de aperfeiçoar-se na área em que trabalha, o que, eventualmente, poderá trazer benefícios no exercício das suas funções. Certo dia, em razão de estar em época de provas na faculdade, decide dedicar-se aos estudos do seu curso durante o horário de expediente na repartição. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que a conduta de Maria
  1. Anão afronta a Lei, uma vez que esta não proíbe ao funcionário estudar durante o horário do expediente.
  2. Bafronta a Lei, em razão de Maria estar se utilizando do horário de trabalho para atividade estranha ao serviço.
  3. Cpode ser considerada legal, se ela estava autorizada pela chefia imediata e se o tempo dedicado aos estudos não interferiu no seu trabalho.
  4. Destá de acordo com a Lei, uma vez que o objetivo dos seus estudos é aperfeiçoar-se no exercício das suas funções.
  5. Epode ser considerada legal, se obteve autorização prévia da autoridade competente e se o horário de estudos não ultrapassou uma hora por dia.
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GabaritoB — afronta a Lei, em razão de Maria estar se utilizando do horário de trabalho para atividade estranha ao serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.261/1968 – Proibição de atividades estranhas ao serviço durante o expediente

Gabarito: letra B. A conduta de Maria – estudar durante o horário de expediente para a faculdade, ainda que o curso seja relacionado à sua área de atuação – afronta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). A lei veda, de forma expressa, que o funcionário se utilize do horário de trabalho para atividades estranhas ao serviço, e o estudo particular, mesmo que eventualmente traga benefícios funcionais, insere-se nessa vedação. Não há previsão de autorização genérica que torne a conduta lícita.

A questão testa o conhecimento de um dos deveres básicos do servidor público estadual paulista: a proibição de empregar o horário de trabalho em atividades alheias às funções públicas. A banca VUNESP costuma cobrar o texto literal da lei, e, embora o teor exato do dispositivo não tenha sido transcrito no material fornecido, é pacífico que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo veda essa prática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta "não afronta a Lei, uma vez que esta não proíbe ao funcionário estudar durante o horário do expediente". Erro: a Lei nº 10.261/1968 proíbe sim o uso do horário de trabalho para atividades estranhas ao serviço. O estudo durante o expediente, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei (como licença para estudo ou programa de capacitação autorizado), é considerado atividade particular e, portanto, vedado. A alternativa nega a existência da proibição, o que é falso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Afronta a Lei, em razão de Maria estar se utilizando do horário de trabalho para atividade estranha ao serviço." Correta. É exatamente o que dispõe o Estatuto: é vedado ao funcionário "utilizar-se do horário de trabalho para atividades estranhas ao serviço" (artigo correspondente). Maria, ao estudar para a faculdade durante o expediente, mesmo que o curso seja de administração pública, está realizando uma atividade particular não autorizada, configurando infração disciplinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Pode ser considerada legal, se ela estava autorizada pela chefia imediata e se o tempo dedicado aos estudos não interferiu no seu trabalho." Erro: A lei não prevê que a chefia imediata possa autorizar o exercício de atividades particulares durante o horário de trabalho. Ainda que não houvesse prejuízo ao serviço, a mera autorização da chefia não torna lícita a conduta, pois a proibição é genérica e independe de interferência no trabalho. Apenas hipóteses expressas em lei (como licença para estudo com ônus limitado) poderiam excepcionar a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Está de acordo com a Lei, uma vez que o objetivo dos seus estudos é aperfeiçoar-se no exercício das suas funções." Erro: O fato de o estudo visar ao aperfeiçoamento profissional não elide a proibição. A lei veda a utilização do horário de expediente para atividades particulares, independentemente da finalidade. O aperfeiçoamento deve ser buscado fora do horário de trabalho ou por meio de programas oficiais de capacitação autorizados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Pode ser considerada legal, se obteve autorização prévia da autoridade competente e se o horário de estudos não ultrapassou uma hora por dia." Erro: A Lei nº 10.261/1968 não estabelece essa possibilidade de autorização prévia para estudo durante o expediente, nem fixa limite de uma hora diária. A proibição é absoluta quanto ao uso do horário de trabalho para atividades estranhas ao serviço. Não há previsão de que a autoridade competente possa liberar o servidor para estudar durante o expediente, salvo em casos específicos como a participação em programa de treinamento institucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca VUNESP insere alternativas que sugerem que a conduta poderia ser legalizada por autorização (C e E) ou pela finalidade de aperfeiçoamento (D). O candidato pode ser levado a pensar que, se o estudo é relacionado ao trabalho, seria permitido. No entanto, a lei é clara: é vedado usar o horário de expediente para qualquer atividade particular, independentemente do conteúdo ou de autorização informal. A única exceção seria se houver previsão legal expressa (ex.: licença para estudo com remuneração), o que não é o caso.

Gabarito: letra B.

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