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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103347
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019
Camila e Ricardo são professores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo e trabalham em escolas diferentes. Casados há cinco anos, sempre desejaram formar uma família, mas, por razões médicas, não podem ter filhos biológicos. Após muitas conversas, decidiram iniciar o processo de adoção. Depois de meses de espera, receberam a notícia de que poderiam conhecer Sofia, uma menina de seis anos que vivia em um abrigo desde bebê. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008.
  1. AEles não fazem jus à licença adoção, uma vez que Sofia tem seis anos e a licença adoção é devida para os casos de adoção de menores de cinco anos.
  2. BCamila terá direito à licença de 120 dias e Ricardo de 5 dias.
  3. CCamila terá direito à licença de 180 dias e Ricardo de 20 dias.
  4. DCamila e Ricardo podem decidir quem terá direito à licença maior e quem terá a licença menor.
  5. EA licença poderá ser requerida no período de até um ano a contar da expedição do termo de adoção.
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GabaritoD — Camila e Ricardo podem decidir quem terá direito à licença maior e quem terá a licença menor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença-adoção para servidores públicos do Estado de São Paulo (LC nº 1.054/2008)

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Complementar nº 1.054/2008, no caso de adoção, os cônjuges ou companheiros servidores públicos estaduais têm direito a uma licença de 180 dias (licença maior) e outra de 20 dias (licença menor), podendo o casal decidir quem usufruirá cada uma. Essa é a única alternativa que reflete corretamente a faculdade de escolha, e não a imposição de prazos fixos para cada um.

A banca testa o conhecimento sobre a lei específica que rege a licença-adoção no âmbito do Estado de São Paulo, diferenciando-a da licença-maternidade (120 dias) e da licença-paternidade (5 dias) previstas na CLT e na Lei 8.112/90, que não se aplicam diretamente aos servidores estaduais paulistas nesse aspecto.

Aspecto

Licença-Adoção (LC 1.054/2008)

Licença-Maternidade/Paternidade (CLT/Lei 8.112)

Prazo maior

180 dias

120 dias (maternidade)

Prazo menor

20 dias

5 dias (paternidade)

Quem usufrui

Faculdade do casal (podem decidir)

Fixo: mãe (maternidade) e pai (paternidade)

Limite etário da criança

Não há (qualquer idade até maioridade)

Aplicável ao nascimento ou adoção (com restrições)

Prazo para requerer

30 dias após termo de adoção/guarda

Imediato ou conforme regra geral

1Prazos
Licença maior: 180 dias
Licença menor: 20 dias
2Titularidade
Cônjuges/companheiros servidores
Fixação por gênero
Faculdade do casal decidir
3Requisitos
Limite etário do adotando
Prazo: 30 dias do termo
Licença-adoção (LC 1.054/2008)
LEVELsoulevel.com.br
Licença-adoção (LC 1.054/2008): Prazos (Licença maior: 180 dias, Licença menor: 20 dias); Titularidade (Cônjuges/companheiros servidores, Fixação por gênero, Faculdade do casal decidir); Requisitos (Limite etário do adotando, Prazo: 30 dias do termo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licença-adoção só é devida para adoção de menores de cinco anos. A LC 1.054/2008 não fixa limite etário para a concessão da licença; ela é devida para adoção de crianças ou adolescentes de qualquer idade (até a maioridade). A restrição de idade não existe nessa lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz prazos equivocados: Camila teria 120 dias (que é o prazo da licença-maternidade, não da adoção) e Ricardo 5 dias (licença-paternidade para nascimento). Na licença-adoção, os prazos são de 180 dias e 20 dias, conforme a lei estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora os prazos estejam numericamente corretos (180 e 20 dias), a alternativa fixa que Camila terá a licença maior e Ricardo a menor, o que não é obrigatório. A lei permite que o casal decida quem fica com a licença de 180 dias e quem fica com a de 20 dias. Portanto, a assertiva é errada por ser taxativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto na LC 1.054/2008: os cônjuges podem optar por quem usufruirá a licença-adoção de 180 dias e quem usufruirá a de 20 dias. É uma faculdade do casal, não uma imposição legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a licença pode ser requerida em até um ano após a expedição do termo de adoção. O prazo correto é de 30 dias a contar da expedição do termo de adoção ou da guarda para fins de adoção. O prazo de um ano não encontra amparo na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com prazos de outras licenças (maternidade 120 dias, paternidade 5 dias) e com a falsa limitação etária. A chave é lembrar que a licença-adoção paulista é de 180+20 dias e que o casal escolhe quem fica com cada período.

Gabarito: letra D.

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