Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103347
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019
Camila e Ricardo são professores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo e trabalham em escolas diferentes. Casados há cinco anos, sempre desejaram formar uma família, mas, por razões médicas, não podem ter filhos biológicos. Após muitas conversas, decidiram iniciar o processo de adoção. Depois de meses de espera, receberam a notícia de que poderiam conhecer Sofia, uma menina de seis anos que vivia em um abrigo desde bebê. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008.
AEles não fazem jus à licença adoção, uma vez que Sofia tem seis anos e a licença adoção é devida para os casos de adoção de menores de cinco anos.
BCamila terá direito à licença de 120 dias e Ricardo de 5 dias.
CCamila terá direito à licença de 180 dias e Ricardo de 20 dias.
DCamila e Ricardo podem decidir quem terá direito à licença maior e quem terá a licença menor.
EA licença poderá ser requerida no período de até um ano a contar da expedição do termo de adoção.
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GabaritoD — Camila e Ricardo podem decidir quem terá direito à licença maior e quem terá a licença menor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licença-adoção para servidores públicos do Estado de São Paulo (LC nº 1.054/2008)
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Complementar nº 1.054/2008, no caso de adoção, os cônjuges ou companheiros servidores públicos estaduais têm direito a uma licença de 180 dias (licença maior) e outra de 20 dias (licença menor), podendo o casal decidir quem usufruirá cada uma. Essa é a única alternativa que reflete corretamente a faculdade de escolha, e não a imposição de prazos fixos para cada um.
A banca testa o conhecimento sobre a lei específica que rege a licença-adoção no âmbito do Estado de São Paulo, diferenciando-a da licença-maternidade (120 dias) e da licença-paternidade (5 dias) previstas na CLT e na Lei 8.112/90, que não se aplicam diretamente aos servidores estaduais paulistas nesse aspecto.
Aspecto
Licença-Adoção (LC 1.054/2008)
Licença-Maternidade/Paternidade (CLT/Lei 8.112)
Prazo maior
180 dias
120 dias (maternidade)
Prazo menor
20 dias
5 dias (paternidade)
Quem usufrui
Faculdade do casal (podem decidir)
Fixo: mãe (maternidade) e pai (paternidade)
Limite etário da criança
Não há (qualquer idade até maioridade)
Aplicável ao nascimento ou adoção (com restrições)
Prazo para requerer
30 dias após termo de adoção/guarda
Imediato ou conforme regra geral
Licença-adoção (LC 1.054/2008): Prazos (Licença maior: 180 dias, Licença menor: 20 dias); Titularidade (Cônjuges/companheiros servidores, Fixação por gênero, Faculdade do casal decidir); Requisitos (Limite etário do adotando, Prazo: 30 dias do termo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licença-adoção só é devida para adoção de menores de cinco anos. A LC 1.054/2008 não fixa limite etário para a concessão da licença; ela é devida para adoção de crianças ou adolescentes de qualquer idade (até a maioridade). A restrição de idade não existe nessa lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz prazos equivocados: Camila teria 120 dias (que é o prazo da licença-maternidade, não da adoção) e Ricardo 5 dias (licença-paternidade para nascimento). Na licença-adoção, os prazos são de 180 dias e 20 dias, conforme a lei estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora os prazos estejam numericamente corretos (180 e 20 dias), a alternativa fixa que Camila terá a licença maior e Ricardo a menor, o que não é obrigatório. A lei permite que o casal decida quem fica com a licença de 180 dias e quem fica com a de 20 dias. Portanto, a assertiva é errada por ser taxativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto na LC 1.054/2008: os cônjuges podem optar por quem usufruirá a licença-adoção de 180 dias e quem usufruirá a de 20 dias. É uma faculdade do casal, não uma imposição legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a licença pode ser requerida em até um ano após a expedição do termo de adoção. O prazo correto é de 30 dias a contar da expedição do termo de adoção ou da guarda para fins de adoção. O prazo de um ano não encontra amparo na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com prazos de outras licenças (maternidade 120 dias, paternidade 5 dias) e com a falsa limitação etária. A chave é lembrar que a licença-adoção paulista é de 180+20 dias e que o casal escolhe quem fica com cada período.