Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103349
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual o servidor público receberá o vencimento, a remuneração ou salário do dia sem desconto, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.
AAmanda deixa de comparecer ao serviço para levar seu filho de 12 anos ao pediatra uma vez por mês.
BBartolomeu deixa de comparecer ao serviço para acompanhar seu padrasto ao pronto-socorro duas vezes no mesmo mês.
CCristina, que trabalha em regime de plantão, deixa de comparecer ao serviço por um dia para realizar exames de rotina.
DDiego deixa de comparecer ao serviço para acompanhar seu irmão em consulta médica.
EEduardo, docente integrante do Quadro do Magistério, com regime de 35 horas-aula semanais, entra diariamente 3 horas após o início do expediente para tratamento médico.
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GabaritoC — Cristina, que trabalha em regime de plantão, deixa de comparecer ao serviço por um dia para realizar exames de rotina.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar 1.041/2008 – Faltas para consulta ou tratamento de saúde
Gabarito: letra C. A Lei Complementar 1.041/2008, do Estado de São Paulo, estabelece as hipóteses em que o servidor público não sofre desconto no vencimento, remuneração ou salário ao deixar de comparecer ao serviço para consulta ou sessão de tratamento de saúde. Entre essas hipóteses, inclui-se a falta para realização de exames médicos de rotina, desde que comprovada, conforme descrito na alternativa C. As demais alternativas envolvem situações não abrangidas pela lei (parentesco não previsto, idade limite, ou regime de trabalho).
Faltas abonadas (LC 1.041/2008): Próprio servidor (Consulta médica, Exames de rotina, Sessão de tratamento); Acompanhamento de familiar (Cônjuge, Ascendentes, Descendentes (filhos até 6 anos), Padrasto, Irmão); Regras gerais (Necessária comprovação, Qualquer regime de trabalho, Limite mensal de faltas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Amanda falta para levar filho de 12 anos ao pediatra. A LC 1.041/2008 permite a falta sem desconto para acompanhamento de filho, mas apenas até os 6 anos de idade (art. 473, XI, CLT, por analogia, mas a lei estadual possui regra similar). Para crianças acima de 6 anos, a falta não é abonada, salvo se a consulta for do próprio servidor. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Bartolomeu falta para acompanhar padrasto ao pronto-socorro duas vezes no mesmo mês. A lei estadual não inclui o padrasto entre os familiares que podem ser acompanhados sem prejuízo do vencimento. São abrangidos apenas cônjuge, ascendentes, descendentes e, em alguns casos, irmãos. Além disso, mesmo que fosse parente permitido, o limite mensal de faltas pode ser restringido.Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Cristina, em regime de plantão, falta por um dia para realizar exames de rotina. A LC 1.041/2008 abrange exames preventivos e de rotina do próprio servidor, não havendo restrição quanto ao regime de trabalho (plantão ou não). A comprovação é necessária, mas a situação se enquadra perfeitamente.Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diego falta para acompanhar irmão em consulta médica. A lei não inclui irmãos entre os parentes cujo acompanhamento é permitido sem desconto. Apenas cônjuge, ascendentes, descendentes (filhos até 6 anos) e, em algumas hipóteses, pais. Portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Eduardo, docente com 35h-aula, entra diariamente 3 horas após o início para tratamento médico. A LC 1.041/2008 não prevê atrasos diários sem desconto; a regra é para falta integral, não para comparecimento parcial. O art. 160, II, da Lei 6.174/1970 (aplicável subsidiariamente) estabelece perda de 1/3 do vencimento por atraso de até 1 hora, mas o caso de Eduardo (3h diárias) não se enquadra em nenhuma exceção.Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com situações que parecem justificadas (acompanhar parente, tratamento médico), mas o dispositivo legal é restritivo. Decore os parentes permitidos: cônjuge, ascendentes, descendentes (filhos até 6 anos), e, em algumas leis, pais. Além disso, atente para o limite de idade e a necessidade de ser falta integral.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre faltas abonadas, identifique:
Quem falta: o próprio servidor ou para acompanhar?
Parentesco (se for para acompanhar) e idade (se for filho).