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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103351
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019
No que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos porta dores de deficiências, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:
  1. Ainstalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social.
  2. Bconcessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências, idosos e vítimas de violência.
  3. Cassegurar a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei, nos internamentos de crianças e adolescentes até dezoito anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta.
  4. Dcriação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, sem o encaminhamento de denúncias, referentes à criança e ao adolescente dependentes.
  5. Eprestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, por meio de conteúdos extracurriculares do ensino infantil, funda mental e médio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção especial (Art. 278 – Constituição do Estado de SP)

Gabarito: letra A. A alternativa A transcreve integralmente o inciso VI do art. 278 da Constituição Estadual de São Paulo, que elenca os propósitos dos programas especiais promovidos pelo Poder Público. As demais alternativas contêm alterações no texto original, seja pela inclusão de grupos não previstos, seja pela modificação de idades ou supressão de elementos.

A literalidade do art. 278 é a fonte para a resolução. Confira o trecho que fundamenta a alternativa correta:

Art. 278, VICE-SP-1989

VI — "instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do inciso VI do art. 278, sem qualquer acréscimo ou supressão. Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso II do art. 278 prevê: "concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências". A alternativa B inclui indevidamente "idosos e vítimas de violência", que não constam nesse inciso. Logo, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso VII do art. 278 assegura a permanência da mãe nos internamentos de crianças com até doze anos. A alternativa C amplia para "crianças e adolescentes até dezoito anos", contrariando o limite etário expresso na Constituição. Incorreta.

Art. 278CE-SP-1989

"nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso IX do art. 278 determina a "criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes". A alternativa D suprime o encaminhamento de denúncias e restringe o público-alvo a "criança e ao adolescente", excluindo adultos e idosos. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso VIII do art. 278 estabelece: "prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio". A alternativa E substitui "integrada aos conteúdos curriculares" por "por meio de conteúdos extracurriculares" e acrescenta o "ensino infantil", que não está previsto. Incorreta.

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