Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu103351
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019
No que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos porta dores de deficiências, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:
- Ainstalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social.
- Bconcessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências, idosos e vítimas de violência.
- Cassegurar a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei, nos internamentos de crianças e adolescentes até dezoito anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta.
- Dcriação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, sem o encaminhamento de denúncias, referentes à criança e ao adolescente dependentes.
- Eprestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, por meio de conteúdos extracurriculares do ensino infantil, funda mental e médio.