Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra E. O art. 39, § 3º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) determina que o poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado, exatamente como afirma a alternativa. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja invertendo termos, restringindo indevidamente o alcance ou incluindo beneficiários não previstos.
A questão exige conhecimento literal do art. 39 da Lei 12.288/2010, que trata das ações do poder público para assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra ocorreriam "apenas nos setores onde o trabalho é compatível com as características físicas da mulher". O § 6º do art. 39, porém, estabelece que tais campanhas serão promovidas no trabalho artístico e cultural, sem a restrição indevida mencionada.
Art. 39, §6Lei-12288
O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
A alternativa insere um critério discriminatório ("características físicas") e restringe o âmbito, o que não condiz com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o princípio da proporcionalidade de gênero seria aplicado "apenas nos setores em que houver desigualdade". O § 4º do art. 39 determina que esse princípio assegurará a proporcionalidade de gênero entre os beneficiários, sem a limitação temporal ou setorial indicada.
Art. 39, §4Lei-12288
As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
Portanto, a alternativa impõe uma condição inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso ao crédito para pequena produção rural beneficiaria "homens negros e mulheres negras, pardas e brancas de origem afrodescendente". O § 5º do art. 39 é expresso: as ações afirmativas são direcionadas para mulheres negras.
Art. 39, §5Lei-12288
Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
A alternativa amplia indevidamente o grupo beneficiário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que as ações de elevação de escolaridade e qualificação profissional ocorreriam nos setores com "baixo índice de ocupação" por trabalhadores negros de baixa escolarização. O § 7º do art. 39, porém, menciona exatamente o oposto: "alto índice de ocupação".
Art. 39, §7Lei-12288
O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
Trata-se de clássica pegadinha: a banca trocou "alto" por "baixo".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o § 3º do art. 39, que estabelece o estímulo ao setor privado por meio de incentivos.
Art. 39, §3Lei-12288
O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.
Portanto, é a única alternativa que coincide com o texto legal.
Conclusão: A alternativa correta é a E, por corresponder literalmente ao disposto no art. 39, § 3º da Lei 12.288/2010.
MNEMÔNICOCHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade