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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
vu103357
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019
Maria é uma agricultora negra que vive em uma comunidade quilombola no interior do Brasil. Sua família trabalha na terra há gerações, produzindo alimentos para a subsistência e comercialização. No entanto, ela enfrenta dificuldades para obter crédito agrícola e acesso à assistência técnica rural. Ao buscar ajuda em um órgão público, Maria é informada de que, como remanescente de comunidade quilombola, ela possui direitos específicos garantidos por lei.Diante dessa informação, de acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que representa corretamente os direitos que Maria pode reivindicar junto ao poder público.
  1. AMaria tem direito apenas ao reconhecimento formal de sua propriedade sobre a terra, sem garantias específicas de crédito agrícola, assistência técnica ou infraestrutura para comercialização.
  2. BO poder público deve garantir à comunidade de Maria a propriedade definitiva das terras que ocupa, além de assegurar acesso facilitado ao crédito agrícola, assistência técnica e infraestrutura logística para comercialização.
  3. CA comunidade de Maria poderá receber assistência técnica rural e linhas especiais de financiamento público, mas a titulação das terras quilombolas depende de comprovação de produtividade agrícola por parte dos moradores.
  4. DAs políticas públicas para remanescentes de quilombos se limitam ao desenvolvimento sustentável das comunidades, sem assegurar necessariamente direitos sobre a terra ou acesso diferenciado a financiamento.
  5. EA concessão de títulos definitivos de terra às comunidades quilombolas depende de regulamentação municipal, sem previsão de tratamento especial diferenciado na política agrícola.
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GabaritoB — O poder público deve garantir à comunidade de Maria a propriedade definitiva das terras que ocupa, além de assegurar acesso facilitado ao crédito agrícola, assistência técnica e infraestrutura logística para comercialização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial e direitos das comunidades quilombolas

Gabarito: letra B. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) assegura à população negra e, especialmente, aos remanescentes de quilombos, direitos que englobam tanto a regularização fundiária quanto o fomento produtivo. A alternativa B reúne corretamente esses direitos: propriedade definitiva, acesso facilitado ao crédito agrícola, assistência técnica e infraestrutura logística.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria teria direito apenas ao reconhecimento formal da propriedade, sem garantias específicas de crédito, assistência ou infraestrutura. Isso contraria os arts. 29 e 33 do Estatuto, que preveem expressamente esses benefícios.

Art. 29Lei-12288

Art. 29 — "Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção."

Art. 33 — "Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o conjunto de direitos previstos no Estatuto. A propriedade definitiva das terras ocupadas é reconhecida pelo ordenamento jurídico (art. 68 do ADCT e art. 31 do Estatuto), e os arts. 29 e 33 garantem o crédito facilitado, a assistência técnica e a infraestrutura logística. Portanto, todos os elementos mencionados em B são direitos que Maria pode reivindicar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a titulação das terras à comprovação de produtividade agrícola, o que não é exigido pelo Estatuto. A titulação quilombola independe de produtividade, baseando-se na ocupação histórica e cultural. Além disso, o art. 33 já garante linhas especiais de financiamento e assistência, sem condicionar a titulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita as políticas públicas ao desenvolvimento sustentável, negando direitos sobre a terra e acesso diferenciado a financiamento. O art. 32 trata do desenvolvimento sustentável, mas os arts. 29 e 33 demonstram que há, sim, direitos específicos à terra e ao crédito.

Art. 32Lei-12288

Art. 32 — "O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Submete a concessão de títulos à regulamentação municipal e nega tratamento especial na política agrícola. Na verdade, a regularização fundiária quilombola é de competência federal (INCRA), e o art. 33 prevê expressamente tratamento especial diferenciado.

MNEMÔNICO
LIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)
Gerações/Dimensões dos Direitos Humanos

Gabarito: letra B.

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