Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2025

Recursos públicos para escolas não públicas — Art. 213 da CF

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz fielmente o requisito constitucional para que escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas recebam recursos públicos: comprovar finalidade não lucrativa e aplicar excedentes financeiros exclusivamente em educação (Art. 213, I, CF). As demais alternativas distorcem ou extrapolam o texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal do Art. 213 da Constituição Federal, que estabelece exceções ao princípio geral de destinação de recursos públicos às escolas públicas.

Constituição Federal (Art. 213):

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I — comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II — assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. § 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos públicos só podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas se forem administradas diretamente pelo Poder Público. O Art. 213 não exige administração pública; exige apenas que a escola seja comunitária, confessional ou filantrópica e atenda aos requisitos dos incisos I e II. A administração direta pelo Poder Público transformaria a escola em pública, descaracterizando a hipótese do artigo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que bolsas de estudo podem ser concedidas a qualquer aluno que manifeste interesse, independentemente de vagas na rede pública. O §1º do Art. 213 é claro: as bolsas destinam-se a alunos que demonstrem insuficiência de recursos e quando houver falta de vagas na rede pública na localidade da residência. A alternativa ignora ambos os condicionantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que universidades públicas podem receber apoio financeiro apenas para ensino, vedando financiamento de pesquisa e inovação. O §2º do Art. 213 permite expressamente que atividades de pesquisa, extensão e estímulo à inovação recebam apoio financeiro do Poder Público. A vedação alegada não existe; ao contrário, a Constituição incentiva essas atividades.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está em total conformidade com o inciso I do Art. 213 da CF: exige comprovação de finalidade não lucrativa e aplicação dos excedentes financeiros exclusivamente em educação. É exatamente o requisito constitucional para que escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas recebam recursos públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o governo pode destinar recursos a qualquer escola particular, independentemente da natureza jurídica, desde que haja demanda. O Art. 213 limita a destinação a escolas públicas ou a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que cumpram os requisitos. Escolas particulares comuns (com fins lucrativos) não estão incluídas, mesmo que haja demanda.

Gabarito: letra D — a única que reproduz corretamente o Art. 213, I, da Constituição Federal.