Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103385
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
A respeito do direito de férias, previsto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto afirmar:
  1. Aas faltas injustificadas não podem ser levadas em consideração na contagem dos dias de férias.
  2. Bdurante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
  3. Co funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em três períodos iguais.
  4. Do servidor com filho em idade escolar tem o direito de gozar de férias nos meses de julho e janeiro.
  5. Eé proibida a acumulação de férias, salvo se por interesse do servidor e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de férias no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68)

Gabarito: letra B. Durante as férias, o funcionário mantém todas as vantagens como se estivesse em exercício, conforme o art. 176, §4º da Lei nº 10.261/68 — é exatamente o que está na alternativa B, sem qualquer alteração. As demais alternativas distorcem os dispositivos legais, trocando prazos, condições ou criando direitos inexistentes.

A banca cobra a literalidade dos artigos 176 e 177 da Lei estadual paulista. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto canônico.

Art. 176, §1LEI-SP-10261-1968

Art. 176 — "O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada."

§1º — "É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho."

§2º — "É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) anos consecutivos ou não."

§3º — "O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181."

§4º — "Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício."

Art. 177 — "Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar as férias de uma só vez, ou fracioná-las em até 3 (três) períodos."

Alternativa

Afirmação

Correta?

Dispositivo Legal

Razão da Correção/Incorreção

A

Faltas injustificadas não podem ser levadas em consideração na contagem dos dias de férias.

❌ Incorreta

Art. 176, §3º

Faltas (justificadas e injustificadas) reduzem o período de férias para 20 dias se houver mais de 10 não comparecimentos.

B

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

✅ Correta

Art. 176, §4º

Literalidade do dispositivo.

C

O funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em três períodos iguais.

❌ Incorreta

Art. 177

Permite fracionar em até 3 períodos, mas não exige que sejam iguais.

D

O servidor com filho em idade escolar tem o direito de gozar de férias nos meses de julho e janeiro.

❌ Incorreta

Art. 176

A lei não prevê esse direito específico.

E

É proibida a acumulação de férias, salvo se por interesse do servidor e pelo máximo de 3 anos consecutivos.

❌ Incorreta

Art. 176, §2º

A acumulação é permitida por absoluta necessidade do serviço (não por interesse do servidor) e no máximo 2 anos.

Férias (Lei 10.261/68)
  • 1Regra geral
    • 30 dias anuais
    • Escala aprovada
  • 2Proibições
    • Levar falta à conta de férias
    • Acumular, salvo necessidade do serviço
      • Máx. 2 anos consecutivos ou não
  • 3Redução (20 dias)
    • Mais de 10 não comparecimentos
    • Faltas justificadas e injustificadas
    • Licenças (itens IV, VI, VII do art. 181)
  • 4Direitos durante as férias
    • Todas as vantagens como em exercício
  • 5Fracionamento
    • Até 3 períodos
    • Interesse do serviço
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "as faltas injustificadas não podem ser levadas em consideração na contagem dos dias de férias". Na verdade, o §3º do art. 176 considera faltas justificadas e injustificadas para efeito de redução do período de férias (mais de 10 não comparecimentos reduzem para 20 dias). Além disso, o §1º proíbe levar à conta de férias qualquer falta, ou seja, não se pode substituir férias por faltas. A contagem dos dias de férias em si não considera as faltas, mas elas influenciam na duração. A alternativa é incorreta porque lhe falta exatidão: faltas injustificadas são consideradas para redução do período.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 176, §4º: "Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício." Não há erro. É a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o funcionário pode gozar férias "de uma só vez ou em três períodos iguais". O art. 177 permite fracionar em até 3 períodos, mas não exige que sejam iguais. A palavra "iguais" é um acréscimo indevido. O servidor pode dividir em 2 períodos, 3 períodos desiguais, etc., desde que atenda ao interesse do serviço. Portanto, a alternativa restringe uma possibilidade legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "o servidor com filho em idade escolar tem o direito de gozar de férias nos meses de julho e janeiro." A lei estadual não prevê esse direito específico. O art. 246 do Código Penal (DL-2.848/40) trata de crime por falta de instrução primária, mas não estabelece direito de férias em meses determinados. A alternativa cria um benefício inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que a acumulação de férias é proibida "salvo se por interesse do servidor e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos." O art. 176, §2º diz: "É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) anos consecutivos ou não." Há duas trocas: (1) o motivo excepcional é absoluta necessidade do serviço, e não interesse do servidor; (2) o limite é 2 anos, não 3. A alternativa erra em ambos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca termos essenciais para confundir o candidato que não leu a literalidade. Em C, insere "iguais" onde a lei não impõe; em E, substitui "absoluta necessidade do serviço" por "interesse do servidor" e "2 anos" por "3 anos". A única alternativa que reproduz fielmente o texto é a B. Memorize os detalhes dos arts. 176 e 177 para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/vu103385