Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103385
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
A respeito do direito de férias, previsto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto afirmar:
Aas faltas injustificadas não podem ser levadas em consideração na contagem dos dias de férias.
Bdurante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
Co funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em três períodos iguais.
Do servidor com filho em idade escolar tem o direito de gozar de férias nos meses de julho e janeiro.
Eé proibida a acumulação de férias, salvo se por interesse do servidor e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos.
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GabaritoB — durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
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Direito de férias no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68)
Gabarito: letra B. Durante as férias, o funcionário mantém todas as vantagens como se estivesse em exercício, conforme o art. 176, §4º da Lei nº 10.261/68 — é exatamente o que está na alternativa B, sem qualquer alteração. As demais alternativas distorcem os dispositivos legais, trocando prazos, condições ou criando direitos inexistentes.
A banca cobra a literalidade dos artigos 176 e 177 da Lei estadual paulista. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto canônico.
Art. 176, §1LEI-SP-10261-1968
Art. 176 — "O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada."
§1º — "É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho."
§2º — "É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) anos consecutivos ou não."
§3º — "O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181."
§4º — "Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício."
Art. 177 — "Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar as férias de uma só vez, ou fracioná-las em até 3 (três) períodos."
Alternativa
Afirmação
Correta?
Dispositivo Legal
Razão da Correção/Incorreção
A
Faltas injustificadas não podem ser levadas em consideração na contagem dos dias de férias.
❌ Incorreta
Art. 176, §3º
Faltas (justificadas e injustificadas) reduzem o período de férias para 20 dias se houver mais de 10 não comparecimentos.
B
Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
✅ Correta
Art. 176, §4º
Literalidade do dispositivo.
C
O funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em três períodos iguais.
❌ Incorreta
Art. 177
Permite fracionar em até 3 períodos, mas não exige que sejam iguais.
D
O servidor com filho em idade escolar tem o direito de gozar de férias nos meses de julho e janeiro.
❌ Incorreta
Art. 176
A lei não prevê esse direito específico.
E
É proibida a acumulação de férias, salvo se por interesse do servidor e pelo máximo de 3 anos consecutivos.
❌ Incorreta
Art. 176, §2º
A acumulação é permitida por absoluta necessidade do serviço (não por interesse do servidor) e no máximo 2 anos.
Férias (Lei 10.261/68)
1Regra geral
30 dias anuais
Escala aprovada
2Proibições
Levar falta à conta de férias
Acumular, salvo necessidade do serviço
Máx. 2 anos consecutivos ou não
3Redução (20 dias)
Mais de 10 não comparecimentos
Faltas justificadas e injustificadas
Licenças (itens IV, VI, VII do art. 181)
4Direitos durante as férias
Todas as vantagens como em exercício
5Fracionamento
Até 3 períodos
Interesse do serviço
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "as faltas injustificadas não podem ser levadas em consideração na contagem dos dias de férias". Na verdade, o §3º do art. 176 considera faltas justificadas e injustificadas para efeito de redução do período de férias (mais de 10 não comparecimentos reduzem para 20 dias). Além disso, o §1º proíbe levar à conta de férias qualquer falta, ou seja, não se pode substituir férias por faltas. A contagem dos dias de férias em si não considera as faltas, mas elas influenciam na duração. A alternativa é incorreta porque lhe falta exatidão: faltas injustificadas são consideradas para redução do período.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 176, §4º: "Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício." Não há erro. É a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o funcionário pode gozar férias "de uma só vez ou em três períodos iguais". O art. 177 permite fracionar em até 3 períodos, mas não exige que sejam iguais. A palavra "iguais" é um acréscimo indevido. O servidor pode dividir em 2 períodos, 3 períodos desiguais, etc., desde que atenda ao interesse do serviço. Portanto, a alternativa restringe uma possibilidade legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "o servidor com filho em idade escolar tem o direito de gozar de férias nos meses de julho e janeiro." A lei estadual não prevê esse direito específico. O art. 246 do Código Penal (DL-2.848/40) trata de crime por falta de instrução primária, mas não estabelece direito de férias em meses determinados. A alternativa cria um benefício inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a acumulação de férias é proibida "salvo se por interesse do servidor e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos." O art. 176, §2º diz: "É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) anos consecutivos ou não." Há duas trocas: (1) o motivo excepcional é absoluta necessidade do serviço, e não interesse do servidor; (2) o limite é 2 anos, não 3. A alternativa erra em ambos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos essenciais para confundir o candidato que não leu a literalidade. Em C, insere "iguais" onde a lei não impõe; em E, substitui "absoluta necessidade do serviço" por "interesse do servidor" e "2 anos" por "3 anos". A única alternativa que reproduz fielmente o texto é a B. Memorize os detalhes dos arts. 176 e 177 para não cair nessas armadilhas.