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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2025

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu103386
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
Joana, servidora da Secretaria de Educação do Estado, em um momento de deslize, praticou conduta enquadrada como infração disciplinar, que teve como consequência a aplicação da pena de suspensão.Com base na situação hipotética e na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto concluir:
  1. Adurante o período da suspensão, Joana não pode, em hipótese alguma, exercer as suas atividades.
  2. Bdurante a suspensão, a remuneração de Joana será reduzida em 70%.
  3. Ca pena foi aplicada pelo Diretor Regional de Ensino e pode ser acumulada com a pena de multa.
  4. Da suspensão não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias e será convertida em multa, de até 50%, por interesse da Administração, hipótese em que Joana continuará a exercer as suas atribuições.
  5. Ea pena não pode exceder 90 (noventa) dias e, no período, em regra, Joana perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.
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GabaritoE — a pena não pode exceder 90 (noventa) dias e, no período, em regra, Joana perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão disciplinar no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68)

Gabarito: letra E. A suspensão disciplinar no regime paulista tem limite máximo de 90 dias e, durante seu cumprimento, o servidor perde, em regra, todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo. As demais alternativas apresentam prazos, percentuais ou condições incompatíveis com o Estatuto.

A banca testa o conhecimento do regime disciplinar específico do Estado de São Paulo, especialmente os efeitos e limites da pena de suspensão. Diferente do regime federal (Lei 8.112/90), que prevê suspensão de até 90 dias e perda total da remuneração, o Estatuto paulista (Lei 10.261/68) também estabelece o limite de 90 dias, mas com particularidades quanto às vantagens e possibilidade de conversão em multa.

Característica

Suspensão disciplinar (Lei 10.261/68)

Alternativa D (incorreta)

Limite máximo

90 dias

45 dias

Conversão em multa

Até 50% da remuneração

Até 50% (correto)

Exercício durante conversão

Continua exercendo

Continua exercendo (correto)

1Limite máximo
90 dias
2Efeitos
Perde vantagens do cargo
Perde remuneração
3Conversão em multa
Até 50% da remuneração
Continua exercendo
4Não pode
Acumular com multa
Redução proporcional
Suspensão disciplinar (Lei 10.261/68)
LEVELsoulevel.com.br
Suspensão disciplinar (Lei 10.261/68): Limite máximo (90 dias); Efeitos (Perde vantagens do cargo, Perde remuneração); Conversão em multa (Até 50% da remuneração, Continua exercendo); Não pode (Acumular com multa, Redução proporcional)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que durante a suspensão Joana não pode, em hipótese alguma, exercer suas atividades. A Lei 10.261/68 prevê a possibilidade de conversão da suspensão em multa (até 50% da remuneração), por interesse da Administração, hipótese em que o servidor continua exercendo suas atribuições. Assim, a vedação absoluta é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece redução de 70% da remuneração durante a suspensão. O Estatuto paulista não prevê redução proporcional; durante a suspensão o servidor perde integralmente a remuneração (ou as vantagens do cargo), não havendo percentual fixo de 70%. A alternativa confunde com outras penalidades ou regimes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a suspensão pode ser aplicada pelo Diretor Regional de Ensino e acumulada com multa. Quanto à autoridade, a competência para aplicar suspensão varia conforme a gravidade e o cargo, mas não é exclusiva do Diretor Regional. Quanto ao acúmulo, a suspensão não pode ser cumulada com a pena de multa; a multa é uma penalidade autônoma ou substitutiva da suspensão (conversão), não cumulativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão não pode exceder 45 dias e que pode ser convertida em multa de até 50%, caso em que Joana continuaria exercendo. O limite correto é 90 dias (e não 45). A conversão em multa de até 50% existe, mas a redação da alternativa mescla elementos do regime federal (que prevê 45 dias como limite para falta leve) com a regra estadual, gerando erro. No regime paulista, o limite é de 90 dias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena de suspensão não pode exceder 90 dias e, durante o período, em regra, o servidor perde todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo (como gratificações, adicionais, etc.). Essa é a previsão clássica do regime disciplinar paulista. A ressalva "em regra" é adequada, pois há a possibilidade de conversão em multa, que afasta a perda de vantagens.

Gabarito: letra E.

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