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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2025

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu103387
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
De acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ao funcionário é proibido
  1. Atratar de interesses particulares na repartição.
  2. Bempregar material do serviço público em serviço particular, salvo se a conduta não causar prejuízo ao Estado.
  3. Cretirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto existente na repartição.
  4. Datuar como intermediário ou procurador de interesses particulares em repartição pública, inclusive para tratar do interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
  5. Epossuir ações no mercado financeiro ou participação societária em empresas estatais.
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GabaritoA — tratar de interesses particulares na repartição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente a proibição do Art. 242, V: "tratar de interesses particulares na repartição". As demais alternativas ou acrescentam exceções inexistentes, ou tornam absoluta uma proibição que admite exceção, ou invertem o sentido da exceção legal. A fonte é o próprio texto do estatuto estadual.

A banca testa a leitura atenta dos dispositivos, especialmente as exceções previstas. Observe:

Art. 242LEI-SP-10261-1968

Art. 242 — Ao funcionário é proibido [...] V — tratar de interesses particulares na repartição

Art. 242LEI-SP-10261-1968

Art. 242 [...] VIII — empregar material do serviço público em serviço particular

Art. 242LEI-SP-10261-1968

Art. 242 [...] II — retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição

Art. 243LEI-SP-10261-1968

Art. 243 [...] IX — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau

Art. 243LEI-SP-10261-1968

Art. 243 [...] VI — comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário

Proibição (Art. 242/243)

Texto Legal

Exceção Prevista?

Alternativa Correspondente

Tratar de interesses particulares na repartição

Art. 242, V

Não

A (correta)

Empregar material do serviço público em serviço particular

Art. 242, VIII

Não

B (incorreta)

Retirar documento ou objeto da repartição

Art. 242, II

Sim: com prévia permissão da autoridade competente

C (incorreta)

Atuar como intermediário/procurador de interesses particulares

Art. 243, IX

Sim: interesse de cônjuge ou parente até 2º grau

D (incorreta)

Possuir ações ou participação societária

Art. 243, VI

Sim: pode ser acionista, quotista ou comanditário

E (incorreta)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o Art. 242, V. Não há exceção para essa proibição. Está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Art. 242, VIII proíbe "empregar material do serviço público em serviço particular" sem qualquer ressalva. A alternativa tenta abrandar a proibição ao acrescentar "salvo se a conduta não causar prejuízo ao Estado", o que não existe na lei. A proibição é absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Art. 242, II permite a retirada de documento ou objeto "com prévia permissão da autoridade competente". A alternativa diz "em qualquer hipótese", eliminando a exceção legal. Portanto, errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Art. 243, IX proíbe atuar como intermediário ou procurador, mas excetua expressamente quando se trata de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau. A alternativa afirma que a proibição alcança "inclusive" essas pessoas, invertendo a exceção. É o contrário do que diz a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a exceção: a lei permite para cônjuge/parente; a alternativa coloca como proibido. Fique atento ao "exceto" do Art. 243, IX.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há proibição geral de possuir ações ou participação societária em empresas estatais. O Art. 243, VI permite expressamente ser acionista, quotista ou comanditário. A proibição do Art. 243, II é mais restrita (empresas com relações com o governo). A alternativa é ampla demais e, portanto, errada.

Gabarito: letra A.

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