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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103393
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
Luciano é servidor público estadual, vinculado à Secretaria de Educação, e está matriculado em curso de pós-graduação realizado no período diurno, em instituição de ensino oficial. Para viabilizar o seu deslocamento do local em que são ministradas as aulas ao seu posto de trabalho, ele tem entrado em serviço duas horas após o início do expediente. A sua chefe imediata, Tina, chamou a sua atenção e afirmou que Luciano está descumprindo a legislação estadual.Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto Estadual nº 52.054/07, é correto afirmar que Tina está
  1. Acorreta e a concessão do benefício pode ser revogada, pois Luciano deveria entrar em serviço até uma hora após o início do expediente.
  2. Bincorreta, pois o servidor público que esteja participando de pós-graduação não precisa comparecer ao serviço no dia em que as aulas estiverem sendo ministradas.
  3. Ccorreta, pois o direito de entrar em serviço com atraso só é concedido a servidores públicos que estejam cursando graduação em nível superior.
  4. Dincorreta, pois o servidor público tem o direito de participar de curso de pós-graduação e entrar em serviço apenas no turno subsequente ao fim de sua aula.
  5. Ecorreta, pois os servidores que exerçam suas funções no período diurno devem participar de cursos, obrigatoriamente, no horário noturno.
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GabaritoA — correta e a concessão do benefício pode ser revogada, pois Luciano deveria entrar em serviço até uma hora após o início do expediente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 52.054/07 – Horário de Trabalho e Registro de Ponto

Gabarito: letra A. A chefe Tina está correta, pois o servidor Luciano, ao chegar duas horas após o início do expediente, descumpre a regra que permite apenas tolerância de até uma hora após o início (com desconto de 1/3 do vencimento). A concessão de horário especial para estudos pode ser revogada pelo descumprimento.

A questão gira em torno do limite de atraso tolerado para servidores públicos estaduais de São Paulo. O Art. 110 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) estabelece as consequências para o comparecimento tardio:

Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP):

Art. 110 — O funcionário perderá: I – o vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço; II – 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora.

A leitura do dispositivo revela que a lei só admite a chegada dentro da primeira hora após o início do expediente (ainda que com redução salarial). Passado esse período, o servidor é considerado ausente para todos os efeitos, perdendo o vencimento integral do dia. No caso concreto, Luciano atrasa duas horas, o que extrapola a tolerância legal. Portanto, a advertência de Tina é correta.

Critério

Situação de Luciano (2h de atraso)

Regra do Decreto/Estatuto

Tolerância de atraso

2 horas após o início do expediente

Até 1 hora após o início (com desconto de 1/3)

Consequência do atraso

Perda do vencimento do dia (ausência)

Perda de 1/3 do vencimento (se dentro da 1ª hora)

Possibilidade de revogação do benefício

Sim, por descumprimento

Sim, se houver descumprimento das regras

Curso permitido

Pós-graduação (diurno)

Pós-graduação (não há restrição de nível)

1Requisitos
Curso de pós-graduação
Instituição oficial
2Limite de atraso
Até 1 hora (com desconto de 1/3)
Mais de 1 hora (falta integral)
3Consequências
Descumprimento → revogação do benefício
Horário especial para estudos (SP)
LEVELsoulevel.com.br
Horário especial para estudos (SP): Requisitos (Curso de pós-graduação, Instituição oficial); Limite de atraso (Até 1 hora (com desconto de 1/3), Mais de 1 hora (falta integral)); Consequências (Descumprimento → revogação do benefício)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que Tina está correta e que a concessão do benefício (horário especial para estudo) pode ser revogada, pois o Decreto nº 52.054/07 (embora não transcrito) deve ser interpretado em consonância com o Estatuto. O limite de uma hora é o máximo tolerado; ultrapassá-lo configura descumprimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor não precisa comparecer ao serviço no dia de aula. Isso é absurdo: o servidor continua obrigado a cumprir a jornada, podendo apenas usufruir de horários flexíveis dentro dos limites legais. Não há previsão de dispensa integral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o direito de entrar com atraso só é concedido a quem cursa graduação em nível superior. O Estatuto não faz essa diferenciação; a regra do Art. 110 se aplica a todos os servidores, independentemente do nível de ensino. A pós-graduação também pode ser contemplada por eventual horário especial, mas o limite de uma hora permanece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o servidor pode entrar apenas no turno subsequente ao fim da aula. Isso não corresponde à realidade: o atraso é permitido (com desconto) dentro da primeira hora, e não há flexibilidade para turnos inteiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os servidores do período diurno devem cursar obrigatoriamente no noturno. Não há tal obrigação; a lei apenas regula o atraso tolerado, não o turno do curso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o atraso tolerado (1 hora) e a ideia de que o servidor poderia atrasar mais por estar estudando. O Art. 110 é claro: só a primeira hora é tolerada (com perda de 1/3). Luciano atrasou duas horas, logo está em falta.

Gabarito: letra A.

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