Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103395
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
Carlos é servidor público e trabalha em uma unidade pública de atendimento que exige funcionamento ininterrupto. Sua jornada semanal é de 40 horas, e ele foi inserido em uma escala com entrada às 11h e saída às 19h, com 45 minutos de intervalo. Carlos questiona a legalidade da jornada e solicita à chefia imediata uma revisão da escala.Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto nº 52.054/07, é correto afirmar que
Aa escala de Carlos está correta, pois a ele é assegurada, pelo menos, meia hora de descanso intrajornada.
Ba jornada está irregular, pois deveria ser assegurado o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso.
Ca jornada estará regular apenas se o horário for fixado dessa forma para melhor atender ao interesse da Administração.
Do pedido pode ser deferido, e o intervalo intrajornada, reduzido, caso atenda ao interesse de Carlos.
Eo pedido de Carlos deve ser deferido, pois, ressalvados os casos excepcionais, o funcionamento ordinário das repartições públicas estatuais se encerra às 16h.
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GabaritoB — a jornada está irregular, pois deveria ser assegurado o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso.
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Intervalo intrajornada para servidores públicos estaduais de São Paulo
Gabarito: letra B. A jornada de 40 horas semanais, com 8 horas diárias (11h às 19h), exige intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, conforme o Decreto nº 52.054/07, que regula o horário de trabalho dos servidores públicos estaduais da administração direta e autarquias de São Paulo. O intervalo de apenas 45 minutos ofertado a Carlos é irregular.
A questão cobra a regra do intervalo intrajornada aplicável aos servidores públicos estaduais paulistas. A base é a CLT (art. 71), que estabelece:
Art. 71CLT
Art. 71 - CLT: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
O Decreto nº 52.054/07, ao disciplinar a jornada dos servidores, adota esse mesmo parâmetro. Assim, para uma jornada de 8 horas diárias, o intervalo mínimo é de 1 hora.
Aspecto
Regra Aplicável (Decreto nº 52.054/07 e CLT)
Situação de Carlos (11h às 19h)
Jornada diária
Até 8 horas
8 horas
Intervalo intrajornada mínimo (jornada > 6h)
1 hora
45 minutos (irregular)
Possibilidade de redução do intervalo
Apenas por acordo ou convenção coletiva
Não se aplica (interesse do servidor é insuficiente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a escala está correta porque assegura "pelo menos meia hora" de descanso. Erro: o mínimo legal para jornada superior a 6 horas é 1 hora, e não 30 minutos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a jornada está irregular, pois deveria ser assegurado o intervalo mínimo de uma hora. É a aplicação direta do art. 71 da CLT, recepcionado pelo Decreto estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a jornada seria regular se o horário fosse fixado para melhor atender ao interesse da Administração. O intervalo mínimo é um direito do servidor, indisponível pela Administração, salvo exceções previstas em lei (que não se aplicam ao caso).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o pedido pode ser deferido e o intervalo reduzido se atender ao interesse de Carlos. A redução do intervalo intrajornada, como regra, só é permitida por acordo ou convenção coletiva (art. 71, § 3º, CLT), e não por mero interesse do servidor. No âmbito do serviço público estadual, não há previsão de redução unilateral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o funcionamento ordinário das repartições públicas estaduais se encerra às 16h. Não há essa regra geral; cada unidade tem seu horário, e a questão trata de uma unidade com funcionamento ininterrupto, o que afasta essa justificativa.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre intervalo intrajornada, lembre-se da "regra dos 6": se a jornada diária excede 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora; se for de 4 a 6 horas, o mínimo é 15 minutos; abaixo de 4 horas, não há obrigatoriedade de intervalo. Essa gradação está no art. 71 da CLT.