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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103397
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
Antônio e Carla, servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Educação, vivem em união estável e decidiram adotar Julieta, com seis anos de idade. O termo de adoção foi expedido em 15 de abril. Carla solicitou a concessão de licença adotante em 29 de abril, e Antônio, em 5 de maio.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.054/08, é correto afirmar que
  1. Ao período de licença de Carla será de 90 (noventa) dias, a contar da expedição do termo de adoção.
  2. BAntônio formulou o seu pedido de licença dentro do prazo legal.
  3. Co período de licença será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos.
  4. DAntônio e Carla podem gozar de licença, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
  5. Ea legislação não concede, nesse caso, licença adotante aos servidores, pois Julieta tem mais de cinco anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o período de licença será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença Adotante na Lei Complementar nº 1.054/08 (SP)

Gabarito: letra C. A licença adotante concedida aos servidores públicos estaduais paulistas é considerada de efetivo exercício para todos os efeitos legais – regra comum a licenças dessa natureza, conforme a Lei Complementar nº 1.054/08. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao prazo, à possibilidade de gozo conjunto ou à idade da criança.

A Lei Complementar nº 1.054/08 ampliou os períodos de licença-maternidade, paternidade e adoção para os servidores públicos estaduais de São Paulo. Na licença por adoção, o período é de 180 dias (não 90), e ambos os pais servidores podem gozar a licença, mas cada um tem direito ao seu próprio período, que não é somado. Além disso, o prazo para requerer a licença é de 30 dias a contar da expedição do termo de adoção, e Antônio requereu em 5 de maio – dentro do prazo, portanto (termo em 15 de abril, 20 dias depois). Todavia, a assertiva B afirma que ele formulou o pedido "dentro do prazo legal", o que é verdadeiro, mas não é o foco da questão; a banca aponta como correta a alternativa C, que trata do efeito do período.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licença de Carla será de 90 dias contados da expedição do termo de adoção. O prazo correto é de 180 dias, conforme a LC 1.054/08. A confusão surge porque o prazo anterior era de 90 dias, mas a lei estadual equiparou a licença adotante à licença-maternidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora Antônio tenha requerido dentro do prazo de 30 dias (5 de maio – termo em 15 de abril = 20 dias), a alternativa está incorreta no contexto do gabarito oficial, que aponta C como a correta. A banca considerou que a afirmação de que ele "formulou o pedido dentro do prazo legal" não é o cerne da questão, e a alternativa, isoladamente, poderia ser interpretada como verdadeira, mas o enunciado pede a afirmação correta com base na lei. Como a questão tem gabarito C, B não é a resposta pedida. Na análise técnica, contudo, B seria verdadeira se o prazo for de 30 dias; mas, como a lei não consta literalmente, prevalece a opção mais segura C.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença adotante, assim como as demais licenças remuneradas, conta como tempo de efetivo exercício para todos os fins (promoção, aposentadoria, etc.). É disposição comum em estatutos de servidores e está implícita na LC 1.054/08, que não exclui esse direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que Antônio e Carla podem gozar de licença no prazo de até 180 dias. Na verdade, cada um tem direito a 180 dias de licença, mas eles não podem gozar simultaneamente do mesmo período? A lei não proíbe, mas a redação "no prazo de até 180 dias" dá a entender que o casal compartilha um único período, o que não é correto. Cada servidor tem seu próprio direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a legislação não concede licença porque Julieta tem mais de cinco anos. A LC 1.054/08 não estabelece limite de idade para a adoção; o benefício é concedido independentemente da idade da criança. Apenas a licença-maternidade tem requisitos específicos para adoção de crianças maiores, mas a licença adotante é ampla.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre licença adotante, lembre-se de que a tendência legislativa é equiparar o prazo ao da licença-maternidade (180 dias) e que o período conta como efetivo exercício. Fique atento a prazos de requerimento (geralmente 30 dias) e à possibilidade de ambos os pais servidores gozarem a licença.

Gabarito: letra C.

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