Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
vu103399
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
Em uma escola pública estadual, os professores de História estão preparando alunos de Ensino Médio para a participação de processos seletivos para o ingresso em universidades e, por esse motivo, preferem priorizar o ensino de História de formação do Brasil sob a perspectiva clássica portuguesa, deixando de abordar o tema sob a ótica africana e a sua contribuição para a formação e o desenvolvimento do país. Um aluno, bastante engajado em temas de ordem racial, comenta com um professor a sua insatisfação relativa a esse tipo de abordagem.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.288/10, o professor poderá responder corretamente que a conduta dos professores de História está
Acorreta, pois a abordagem do Ensino Médio deve ser funcional e direcionar os estudantes, preferencialmente, ao Ensino Superior.
Bincorreta, pois a legislação veda o estudo da História brasileira sob a perspectiva europeia.
Cincorreta, pois os conteúdos referentes à História da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.
Dcorreta, pois o professor tem autonomia técnico- -científica e o poder de definir como o conteúdo programático deve ser abordado em sala.
Eparcialmente correta, pois os profissionais da educação que ministram aulas na rede pública de ensino devem utilizar exclusivamente os materiais licenciados pelo Estado, e este deve conter alguns tópicos sobre a influência africana na formação do Brasil.
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GabaritoC — incorreta, pois os conteúdos referentes à História da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial e o currículo escolar
Gabarito: letra C. A conduta dos professores de História, ao priorizarem apenas a perspectiva clássica portuguesa e omitirem a ótica africana, é incorreta porque a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) obriga, em seu art. 11, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, e determina que esses conteúdos sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar (art. 11, § 1º).
Art. 11, §1Lei-12288
Art. 11 – "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
§ 1º – "Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País."
A banca exige a literalidade do dispositivo: a lei não proíbe o ensino sob a perspectiva europeia, mas impõe a inclusão obrigatória da história africana e afro-brasileira de forma transversal. A conduta de excluí-la viola frontalmente o art. 11.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a alternativa B. Ela afirma que "a legislação veda o estudo da História brasileira sob a perspectiva europeia" — isso é falso. A lei não proíbe a abordagem clássica portuguesa; ela acrescenta a obrigatoriedade do estudo da história da África e da população negra. É uma armadilha comum confundir "não priorizar" com "proibir".
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Conformidade com a Lei 12.288/2010 (Art. 11)
Motivo da Correção/Incorreção
A
A abordagem é correta, pois o Ensino Médio deve ser funcional e direcionar os estudantes ao Ensino Superior.
❌ Incorreta
A lei não permite flexibilizar o estudo obrigatório da história africana com base em finalidades seletivas.
B
A conduta é incorreta, pois a legislação veda o estudo da História brasileira sob a perspectiva europeia.
❌ Incorreta
A lei não proíbe a perspectiva europeia; ela acrescenta a obrigatoriedade do estudo da história da África e da população negra.
C
A conduta é incorreta, pois os conteúdos referentes à História da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.
✅ Correta
Literalidade do art. 11, § 1º: os conteúdos devem ser ministrados de forma transversal em todo o currículo.
D
A conduta é correta, pois o professor tem autonomia técnico-científica para definir a abordagem.
❌ Incorreta
A autonomia docente não se sobrepõe à obrigação legal de incluir a história africana e afro-brasileira no currículo.
E
A conduta é parcialmente correta, pois os professores devem usar exclusivamente materiais licenciados pelo Estado, que devem conter tópicos sobre a influência africana.
❌ Incorreta
A lei não impõe uso exclusivo de materiais estatais; a obrigação é de ministrar os conteúdos, independentemente do material.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A justificativa de que a abordagem deve ser funcional e direcionada ao Ensino Superior não encontra amparo na Lei 12.288/2010. O art. 11 impõe o estudo da história africana independentemente de qualquer finalidade seletiva. A lei não prevê essa flexibilização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conforme explicado, a lei não veda o estudo sob a perspectiva europeia. O erro está em afirmar uma proibição que não existe. O correto é que a lei obriga a inclusão da perspectiva africana, mas não exclui outras abordagens.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do § 1º do art. 11: "Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar". Portanto, a conduta dos professores está incorreta por não atender a essa obrigação legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a autonomia técnico-científica dos professores seja reconhecida (art. 206, III, CF), essa autonomia não é absoluta e deve respeitar as determinações legais de currículo. A Lei 12.288/2010 estabelece conteúdo obrigatório que não pode ser suprimido pela escolha do professor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação é duplamente errada: a lei não exige que o material seja "exclusivamente" licenciado pelo Estado (isso seria inconstitucional por ferir a liberdade de ensino), e a obrigação de incluir a história africana não se limita a "alguns tópicos" — deve ser ministrada no âmbito de todo o currículo.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos
Gabarito: letra C – a conduta dos professores é incorreta, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 12.288/2010.