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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103403
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
De acordo com a Lei Complementar nº 1.041/08, que dispõe sobre vencimento, remuneração ou salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou seção de tratamento de saúde, assinale a alternativa correta.
  1. AA falta ao serviço para comparecimento à consulta ou a tratamento médico precisa ser compensada.
  2. BAs ausências não serão computadas para fins de aposentadoria e disponibilidade.
  3. CA Lei se aplica ao servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (empregados públicos), bem como aos profissionais temporários.
  4. DEm caso de falta para acompanhamento dos parentes especificados em Lei em consulta, exame ou sessão de tratamento em saúde, do atestado deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento.
  5. EOs servidores devem, preferencialmente, comunicar o chefe do órgão a que esteja vinculado da intenção de se ausentar ao serviço, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
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GabaritoD — Em caso de falta para acompanhamento dos parentes especificados em Lei em consulta, exame ou sessão de tratamento em saúde, do atestado deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 1.041/08 de São Paulo – Faltas para Consulta ou Tratamento de Saúde

Gabarito: letra D. A LC 1.041/08 estabelece que, para faltas ao serviço destinadas ao acompanhamento de parentes em consulta ou sessão de tratamento, o atestado deve obrigatoriamente conter a indicação da necessidade de acompanhamento. Essa exigência visa comprovar a imprescindibilidade da presença do servidor, evitando o uso indevido da ausência.

A banca testa o conhecimento de detalhes específicos da lei, especialmente as condições para abono de faltas médicas e de acompanhamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não impõe compensação obrigatória para faltas decorrentes de consulta ou tratamento médico; pelo contrário, essas faltas são abonadas mediante apresentação de atestado, sem necessidade de compensação de horário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As ausências justificadas por motivo de saúde são computadas como efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade, contrariamente ao que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LC 1.041/08 aplica-se apenas aos servidores públicos estaduais regidos por regime jurídico próprio (estatutários), não abrangendo empregados públicos (CLT) nem profissionais temporários, que possuem normativas específicas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a lei, quando a falta ocorre para acompanhamento de parentes (cônjuge, filhos, pais, etc.) em consulta ou sessão de tratamento, o atestado deve declarar expressamente a necessidade do acompanhamento, sob pena de não abono da falta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não exige comunicação com 48 horas de antecedência; normalmente a comunicação deve ser feita no mesmo dia ou conforme regulamento interno, não havendo prazo fixo de 48 horas.

Gabarito: letra D.

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