Lei Complementar nº 1.041/08 de São Paulo – Faltas para Consulta ou Tratamento de Saúde
Gabarito: letra D. A LC 1.041/08 estabelece que, para faltas ao serviço destinadas ao acompanhamento de parentes em consulta ou sessão de tratamento, o atestado deve obrigatoriamente conter a indicação da necessidade de acompanhamento. Essa exigência visa comprovar a imprescindibilidade da presença do servidor, evitando o uso indevido da ausência.
A banca testa o conhecimento de detalhes específicos da lei, especialmente as condições para abono de faltas médicas e de acompanhamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não impõe compensação obrigatória para faltas decorrentes de consulta ou tratamento médico; pelo contrário, essas faltas são abonadas mediante apresentação de atestado, sem necessidade de compensação de horário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As ausências justificadas por motivo de saúde são computadas como efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade, contrariamente ao que a alternativa afirma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LC 1.041/08 aplica-se apenas aos servidores públicos estaduais regidos por regime jurídico próprio (estatutários), não abrangendo empregados públicos (CLT) nem profissionais temporários, que possuem normativas específicas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a lei, quando a falta ocorre para acompanhamento de parentes (cônjuge, filhos, pais, etc.) em consulta ou sessão de tratamento, o atestado deve declarar expressamente a necessidade do acompanhamento, sob pena de não abono da falta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei não exige comunicação com 48 horas de antecedência; normalmente a comunicação deve ser feita no mesmo dia ou conforme regulamento interno, não havendo prazo fixo de 48 horas.
Gabarito: letra D.