Afastamento para acompanhamento de filho — LC 1.041/08
Gabarito: letra D. Joana, mesmo em estágio probatório, tem direito a deixar de comparecer ao serviço para acompanhar o filho menor (10 anos) em consultas/procedimentos médicos, nos termos da Lei Complementar 1.041/08. O limite é de 6 ausências por ano, no máximo 1 por mês, independentemente da jornada, e deve constar atestado de necessidade do acompanhamento. As demais alternativas incorrem em erros como restrição indevida ao Iamspe, proibição por estágio probatório, confusão com compensação de horário (3h/dia) e extrapolação para licença saúde.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Condiciona a manutenção da remuneração ao atendimento por médico ou hospital vinculado ao Iamspe. A LC 1.041/08 não impõe essa restrição; o direito ao afastamento remunerado para acompanhamento de filho independe do vínculo do profissional de saúde ou unidade hospitalar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o estágio probatório impede o afastamento. O estágio probatório não suspende direitos estatutários básicos, como o de acompanhar filho menor em consultas médicas. A lei assegura o afastamento independentemente do estágio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o regime de compensação de horário (entrada/saída flexível ou ausência temporária limitada a 3 horas diárias com jornada mínima de 35 horas), mas não é o instituto adequado para acompanhamento de filho em consultas. O correto é a falta ao serviço (ausência integral) nos limites do art. X da LC 1.041/08.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra da LC 1.041/08: até 6 ausências ao ano, no máximo 1 por mês, independentemente da jornada (inclusive plantão), devendo o atestado médico comprovar a necessidade do acompanhamento. O filho de Joana tem 10 anos (menor), enquadrando-se na hipótese legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece limite de 15 dias mensais com atestado médico, o que corresponde à licença para tratamento de saúde do próprio servidor, não ao acompanhamento de familiar. O direito de acompanhar filho é distinto e tem limites próprios (6 faltas/ano).
Gabarito: letra D.