Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu103409
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021
De acordo com o disposto na Constituição Federal,
- Ao prazo de validade do concurso público será de até dois anos, mas poderá ser prorrogado quantas vezes o gestor considerar necessário, desde que demonstrado o interesse público.
- Bgarante-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve não pode ser mais exercido, em virtude de recente promulgação de emenda constitucional.
- Cadmite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, uma vez justificada a diferença por ato formal.
- Dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Eas entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado, mas é vedada a publicação dos resultados alcançados, tendo em vista as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.