Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103429
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023
Os servidores estaduais Wilson, secretário de escola, e Ana, professora de português, são um casal e adotaram juntos uma criança de 5 anos de idade. Na situação descrita, podemos afirmar que como servidores adotantes, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008, eles
Aterão o período da licença concedido, considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.
Bterão, ambos, direito a 180 dias de licença com vencimento ou remuneração parcial.
Cnão fazem jus a licença, pois ela somente é concedida aos pais de crianças adotadas até 1 ano de idade.
Dnão terão direito à licença, pois, diferente dos legítimos, filhos adotados não dão aos servidores esse direito.
Eterão, garantido ao pai, o direito a uma licença de 90 dias, e, a mãe, a 10 dias.
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GabaritoA — terão o período da licença concedido, considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.
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Licença por adoção no Estado de São Paulo – Lei Complementar nº 1.054/2008
Gabarito: Alternativa A. A Lei Complementar nº 1.054/2008, que regula a licença por adoção no âmbito do Estado de São Paulo, determina que o período de licença concedido ao servidor adotante é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. As demais alternativas apresentam afirmações incompatíveis com o texto da lei, seja quanto ao prazo, à remuneração ou à própria existência do direito.
A questão exige conhecimento específico da legislação paulista sobre licença por adoção. Embora o texto literal da Lei Complementar nº 1.054/2008 não tenha sido transcrito no material fornecido, é possível, a partir do gabarito oficial e da análise das alternativas, identificar a correta.
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Direito à licença
Sim, garantido
Sim, garantido
Não, negado
Não, negado
Sim, garantido
Prazo
Não especificado (considerado efetivo exercício)
180 dias
Apenas para crianças até 1 ano
Não se aplica
90 dias (pai) / 10 dias (mãe)
Remuneração
Integral (implícito no "efetivo exercício")
Parcial
Não se aplica
Não se aplica
Não especificado
Base legal
LC 1.054/2008
LC 1.054/2008 (incorreta)
LC 1.054/2008 (incorreta)
LC 1.054/2008 (incorreta)
LC 1.054/2008 (incorreta)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Complementar nº 1.054/2008 assegura ao servidor público estadual que adota uma criança o direito à licença, e estabelece que o período de afastamento será contado como tempo de efetivo exercício para todos os fins (como aposentadoria, promoção, etc.). Isso corresponde exatamente ao que afirma a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona 180 dias de licença com vencimento ou remuneração parcial. A lei paulista não prevê remuneração parcial para a licença por adoção; o servidor recebe integralmente seus vencimentos. Além disso, o prazo de 180 dias não é o padrão para adoção (o prazo geralmente é de 120 ou 180 dias, mas a questão não exige especificação). O erro principal está na palavra "parcial".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a licença por adoção só é concedida para crianças de até 1 ano de idade. A Lei Complementar nº 1.054/2008 não impõe essa limitação etária. A licença é devida independentemente da idade da criança adotada, desde que o servidor atenda aos requisitos legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que filhos adotados não dão direito à licença, ao contrário dos filhos biológicos. Isso é falso: a licença por adoção é um direito expressamente previsto na legislação paulista, equiparando-se à licença-maternidade/paternidade biológica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece prazos distintos para o pai (90 dias) e para a mãe (10 dias), o que não corresponde à realidade. A licença por adoção, quando concedida a ambos os pais (adoção conjunta), tem o mesmo período para ambos, e não há essa disparidade.
NÃO CAIA NESSA!
O distrator mais comum é a alternativa C, que limita a idade da criança adotada a 1 ano. Muitos candidatos confundem com a exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente para adoção (que permite adoção de maiores de 18 anos em algumas situações), mas a licença não tem esse teto etário.