Questão de Legislação Estadual — §Lei Complementar nº 1.041 de 2008 - Vencimento, Remuneração ou Salário do Servidor que Faltar ao Expediente para Consulta ou Sessão de Tratamento de Saúde nbhhh — VUNESP 2025
Legislação Estadual§Lei Complementar nº 1.041 de 2008 - Vencimento, Remuneração ou Salário do Servidor que Faltar ao Expediente para Consulta ou Sessão de Tratamento de Saúde nbhhh
- Código
- vu103430
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023
Mariana, é auxiliar de limpeza de uma escola estadual, com jornada de 40 horas semanais. Considerando o exposto no art. 1º da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, ela pode deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, sem perder o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, quando
- Acomparecer mensalmente ao dentista, em horário de trabalho, deixando de apresentar atestado.
- Bdeixar de repor saídas de até 3 horas diárias.
- Cdeixar de comparecer ao serviço, apresentar atestado médico, até o limite de 6 ausências ao ano, não podendo exceder 1 vez ao mês.
- Dapresentar atestado médico 15 dias após o atendimento.
- Eacompanhar marido ou esposa ao médico, apresentando atestado médico que não informe essa necessidade.