Constituição do Estado de São Paulo – Vedação de cessão de próprios públicos estaduais para ensino privado
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 246 da Constituição do Estado de São Paulo (CE/SP), é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza. Portanto, o pedido da escola particular deve ser negado.
O dispositivo é explícito e não admite exceções. Veja a literalidade:
Constituição do Estado de São Paulo, Art. 246:
É vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
A banca testa o conhecimento direto do texto constitucional paulista.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Conselho de Escola poderia autorizar o uso. O art. 246 não prevê qualquer órgão com competência para autorizar tal cessão; a vedação é absoluta, independentemente de autorização de qualquer conselho.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o uso seria liberado, mas o espaço não poderia receber aluguel. A vedação do art. 246 impede qualquer forma de cessão, onerosa ou gratuita, inclusive com contraprestação em serviços de limpeza.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a cessão seria autorizada por trazer benefícios mútuos. O texto constitucional não condiciona a vedação a juízos de conveniência ou benefício; a proibição é objetiva e genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe submissão a plebiscito popular. A vedação do art. 246 é norma constitucional cogente; não pode ser afastada por consulta popular.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o teor do art. 246 da CE/SP: o pedido deve ser negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais para estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
Gabarito: letra E.