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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103433
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023
Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser
  1. Asubmetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.
  2. Bliberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.
  3. Cautorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.
  4. Dsubmetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.
  5. Enegado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
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GabaritoE — negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado de São Paulo – Vedação de cessão de próprios públicos estaduais para ensino privado

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 246 da Constituição do Estado de São Paulo (CE/SP), é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza. Portanto, o pedido da escola particular deve ser negado.

O dispositivo é explícito e não admite exceções. Veja a literalidade:

Constituição do Estado de São Paulo, Art. 246:

É vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

A banca testa o conhecimento direto do texto constitucional paulista.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Conselho de Escola poderia autorizar o uso. O art. 246 não prevê qualquer órgão com competência para autorizar tal cessão; a vedação é absoluta, independentemente de autorização de qualquer conselho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o uso seria liberado, mas o espaço não poderia receber aluguel. A vedação do art. 246 impede qualquer forma de cessão, onerosa ou gratuita, inclusive com contraprestação em serviços de limpeza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a cessão seria autorizada por trazer benefícios mútuos. O texto constitucional não condiciona a vedação a juízos de conveniência ou benefício; a proibição é objetiva e genérica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe submissão a plebiscito popular. A vedação do art. 246 é norma constitucional cogente; não pode ser afastada por consulta popular.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o teor do art. 246 da CE/SP: o pedido deve ser negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais para estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

Gabarito: letra E.

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