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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103435
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023
Dentre os deveres do funcionário, inclusos no art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, encontra-se o de
  1. Aler ou realizar outras atividades estranhas ao serviço durante o expediente.
  2. Bexercer comércio entre os companheiros de serviço dentro da repartição.
  3. Cfazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outras pessoas.
  4. Dproceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública.
  5. Eempregar material do serviço público em serviço particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP) — Deveres e Proibições

Gabarito: letra D. O art. 241, XIV, da Lei 10.261/1968 prevê como dever do funcionário proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública. As demais alternativas descrevem condutas proibidas (arts. 242 e 243).

A banca testa a distinção entre deveres (art. 241) e proibições (arts. 242 e 243). A alternativa D é a única que reproduz um dever; as outras são vedações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere condutas proibidas (arts. 242 e 243) misturadas com deveres (art. 241). O candidato deve identificá-las pela literalidade do artigo. Decore os incisos do art. 241 para não confundir.

Alternativa

Conduta

Classificação (Dever/Proibição)

Fundamento Legal

A

Ler ou realizar outras atividades estranhas ao serviço durante o expediente

Proibição

Art. 242, III

B

Exercer comércio entre os companheiros de serviço dentro da repartição

Proibição

Art. 242, VII

C

Fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outras pessoas

Proibição

Art. 243, I

D

Proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública

Dever

Art. 241, XIV

E

Empregar material do serviço público em serviço particular

Proibição

Art. 242, VIII

Art. 241 (Deveres)
  • 1Proceder dignificando a função
  • 2Assiduidade
  • 3Urbanidade
  • 4Lealdade
  • 5Arts. 242-243 (Proibições)
    • Atividades estranhas ao serviço
    • Comércio entre colegas
    • Contratos com o Governo
    • Material público em serviço particular
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Trata-se de proibição, não de dever. O art. 242, III, veda "entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço".

Art. 242LEI-SP-10261-1968

Lei 10.261/1968: Art. 242, III — "entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço"

Alternativa B — ❌ Incorreta

É proibição prevista no art. 242, VII: "exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição".

Art. 242LEI-SP-10261-1968

Lei 10.261/1968: Art. 242, VII — "exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Proibição constante do art. 243, I: "fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem".

Art. 243LEI-SP-10261-1968

Lei 10.261/1968: Art. 243, I — "fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARTO

Dever expresso no art. 241, XIV: "proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública".

Art. 241LEI-SP-10261-1968

Lei 10.261/1968: Art. 241, XIV — "proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública"

Alternativa E — ❌ Incorreta

Proibição do art. 242, VIII: "empregar material do serviço público em serviço particular".

Art. 242LEI-SP-10261-1968

Lei 10.261/1968: Art. 242, VIII — "empregar material do serviço público em serviço particular"

Gabarito: letra D.

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