Afastamento para competições desportivas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP
Gabarito: letra A. O art. 75 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) autoriza o afastamento do funcionário para participar de competições desportivas, desde que autorizado pelo Governador, por prazo certo e, quando representar o Brasil ou o Estado em competições oficiais, sem prejuízo do vencimento (art. 75, §2º, I). A alternativa A reproduz exatamente essa hipótese.
Art. 75, §1LEI-SP-10261-1968
Art. 75 — "O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado."
§ 1º — "O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente."
§ 2º — "O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:"
I — "sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e"
II — "com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o art. 75, §2º, I: afastamento por prazo certo, sem prejuízo de vencimentos, quando representar o Brasil ou o Estado em competições oficiais. Exige autorização do Governador (caput) e requisição justificada (§1º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o funcionário pode exercer atividade esportiva independentemente de horário e autorização superior. O art. 75 exige autorização do Governador e não permite participação em qualquer competição sem autorização; o afastamento é restrito a "provas de competições desportivas" e condicionado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o funcionário pode ser afastado para treinar e/ou participar de qualquer competição no município/Estado. O artigo não prevê afastamento para treinos, apenas para participação em provas. Além disso, a competição deve ser oficial e com representação do Brasil ou Estado para que haja afastamento sem prejuízo; caso contrário, é com prejuízo (§2º, II).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o funcionário "deverá licenciar-se" para dedicação integral. Não há tal obrigação nem previsão de licença especial para esportes; o afastamento é uma faculdade, não um dever, e apenas para competições, não para treino integral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o funcionário pode se ausentar sem prejuízo para treinar diariamente. O art. 75 trata exclusivamente de afastamento para competições, não para treino diário, e exige autorização; treinamento rotineiro não está contemplado.
Gabarito: letra A.