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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103436
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023
Luís é secretário de escola e, também, tenista profissional. De acordo com o art. 75 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, esse funcionário
  1. Apoderá ser afastado por prazo certo, sem prejuízo de vencimentos, quando representar o Brasil, ou Estado, em competições desportivas oficiais.
  2. Bpoderá exercer sua atividade esportiva e participação em qualquer tipo de competição, independentemente de horário e autorização superior.
  3. Cpoderá ser afastado de suas funções para treinar e/ou participar de qualquer competição em seu município e/ou Estado.
  4. Ddeverá licenciar-se do cargo para se dedicar integralmente e com afinco à modalidade esportiva escolhida.
  5. Epoderá se ausentar, sem prejuízo de vencimentos, para treinar diariamente.
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GabaritoA — poderá ser afastado por prazo certo, sem prejuízo de vencimentos, quando representar o Brasil, ou Estado, em competições desportivas oficiais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afastamento para competições desportivas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP

Gabarito: letra A. O art. 75 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) autoriza o afastamento do funcionário para participar de competições desportivas, desde que autorizado pelo Governador, por prazo certo e, quando representar o Brasil ou o Estado em competições oficiais, sem prejuízo do vencimento (art. 75, §2º, I). A alternativa A reproduz exatamente essa hipótese.

Art. 75, §1LEI-SP-10261-1968

Art. 75 — "O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado."

§ 1º — "O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente."

§ 2º — "O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:"

I — "sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e"

II — "com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 75, §2º, I: afastamento por prazo certo, sem prejuízo de vencimentos, quando representar o Brasil ou o Estado em competições oficiais. Exige autorização do Governador (caput) e requisição justificada (§1º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o funcionário pode exercer atividade esportiva independentemente de horário e autorização superior. O art. 75 exige autorização do Governador e não permite participação em qualquer competição sem autorização; o afastamento é restrito a "provas de competições desportivas" e condicionado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o funcionário pode ser afastado para treinar e/ou participar de qualquer competição no município/Estado. O artigo não prevê afastamento para treinos, apenas para participação em provas. Além disso, a competição deve ser oficial e com representação do Brasil ou Estado para que haja afastamento sem prejuízo; caso contrário, é com prejuízo (§2º, II).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o funcionário "deverá licenciar-se" para dedicação integral. Não há tal obrigação nem previsão de licença especial para esportes; o afastamento é uma faculdade, não um dever, e apenas para competições, não para treino integral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o funcionário pode se ausentar sem prejuízo para treinar diariamente. O art. 75 trata exclusivamente de afastamento para competições, não para treino diário, e exige autorização; treinamento rotineiro não está contemplado.

Gabarito: letra A.

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