Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103437
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023
Marília, foi aprovada em concurso para exercer o cargo de professora de educação básica em uma escola estadual. Após dez anos de docência, ela foi diagnosticada com disfonia (perda de voz). O art. 41 da Constituição Estadual define que, em uma situação como essa, a funcionária
Aserá aposentada obrigatoriamente, tendo redução salarial proporcional ao tempo de trabalho na docência.
Bserá encaminhada para curso de Libras e retornará às aulas fazendo uso de sinais.
Cdeverá ser readaptada com diminuição de seu salário de acordo com a função que vier a exercer.
Dserá exonerada, pois uma profissional com disfonia não tem como exercer função docente.
Edeverá ser readaptada, ou seja, investida em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, o que dependerá sempre de inspeção médica.
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GabaritoE — deverá ser readaptada, ou seja, investida em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, o que dependerá sempre de inspeção médica.
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Readaptação de servidor público estadual (Lei 10.261/1968 – SP)
Gabarito: letra E. O art. 41 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) define que a readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sempre dependendo de inspeção médica. Na hipótese de docente com disfonia, a solução legal é a readaptação, sem redução salarial ou exoneração.
A banca testa o conhecimento do instituto da readaptação, previsto na legislação estadual paulista. O dispositivo central é:
Art. 41LEI-SP-10261-1968
Art. 41 — "Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica."
Aspecto
Readaptação (Lei 10.261/1968 – SP)
Alternativas Incorretas
Conceito
Investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, dependendo de inspeção médica (art. 41).
A: Aposentadoria obrigatória com redução salarial (não prevista para disfonia).
Efeito salarial
Sem redução (irredutibilidade de vencimentos – art. 37, XV, CF).
C: Redução salarial (vedada).
Medida aplicável
Readaptação (cargo compatível).
B: Curso de Libras (sem previsão legal). D: Exoneração (não cabível).
Readaptação (Lei 10.261/1968, art. 41): Conceito (Investidura em cargo mais compatível, Depende de inspeção médica); Características (Sem redução salarial, Mesma natureza e nível); Exemplos (Docente com disfonia, Limitação parcial superável)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a servidora será aposentada obrigatoriamente com redução salarial. A aposentadoria por invalidez é prevista em outras hipóteses, mas a disfonia, quando não incapacita totalmente para o serviço público, não gera aposentadoria compulsória. A readaptação é a medida adequada, e a redução salarial é vedada (princípio da irredutibilidade de vencimentos, art. 37, XV, CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere encaminhamento para curso de Libras e retorno às aulas com uso de sinais. Não há previsão legal dessa medida como substituta da readaptação. A lei determina a investidura em cargo compatível, não a adaptação da função atual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona readaptação com diminuição de salário. O art. 41 da Lei 10.261/1968 não autoriza redução salarial. A readaptação ocorre em cargo de mesma natureza e nível de vencimento, preservando a remuneração. Redução violaria o princípio da irredutibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe exoneração. A disfonia não é causa de exoneração, mas sim de readaptação. A exoneração ocorre em casos de abandono, inassiduidade, etc., e não por limitação de saúde superável com mudança de cargo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito legal de readaptação: investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sempre mediante inspeção médica. É exatamente o que dispõe o art. 41 da Lei 10.261/1968.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com institutos de consequência mais drástica (aposentadoria, exoneração) e com a falsa ideia de redução salarial. A chave é lembrar que a readaptação é a regra para servidor que perde parcialmente a capacidade, mantendo-se a remuneração.