Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
vu103438
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023
Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 10º, prevê que os governos adotarão, dentre outras, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra
Aà educação em escolas particulares.
Bao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
Caos projetos de capacitação para o trabalho.
Daos cursos de danças típicas brasileiras.
Eà aprendizagem da língua africana.
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GabaritoB — ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
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Estatuto da Igualdade Racial – Art. 10
Gabarito: letra B. O art. 10, I, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) determina que os governos adotarão a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. É exatamente o que consta na alternativa B.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos o texto original:
Art. 10Lei-12288
Art. 10 – Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
I – promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 10, I, menciona ensino gratuito, não educação em escolas particulares. O Estatuto não trata de acesso à rede privada nesse dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso I do art. 10: ações para acesso ao ensino gratuito e atividades esportivas e de lazer.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A capacitação para o trabalho não consta no art. 10, I. O Estatuto possui outras disposições sobre trabalho (arts. 38 e seguintes), mas não neste inciso específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso I não menciona danças típicas brasileiras. Embora a cultura seja um direito previsto no Estatuto, o art. 10, I, é restrito ao ensino gratuito e esporte/lazer.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão de aprendizagem de língua africana no art. 10, I. O Estatuto aborda cultura e história afro-brasileira em outros artigos (arts. 21 e 28), mas não neste.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a literalidade do art. 10, I, pois é um dispositivo recorrente em provas. Note que ele trata exclusivamente de ensino gratuito e atividades esportivas e de lazer – nada de ensino privado, capacitação profissional ou cultura específica.