Estatuto da Igualdade Racial – Conceito legal de políticas públicas
Gabarito: letra D. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) define expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso V, que "políticas públicas" são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais. As demais alternativas não correspondem a esse conceito legal.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º — Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único — Para efeito deste Estatuto, considera-se:
V — políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI — ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Inclusões sociais" não é o termo utilizado pelo Estatuto; trata-se de uma denominação genérica, não prevista no art. 1º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Ações positivas" é uma tradução literal de "positive actions", mas a lei usa a expressão "ações afirmativas" (inciso VI do mesmo parágrafo único), que possuem finalidade específica de correção de desigualdades — não se confundem com o conceito mais amplo de políticas públicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Normas legais" são regras jurídicas, e não as ações, iniciativas e programas que o Estado adota; o foco do dispositivo são as ações concretas do Estado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito legal transcrito acima: políticas públicas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Regimentos internos" são atos normativos internos de órgãos/entidades, não se enquadrando na definição legal de políticas públicas.
Gabarito: letra D.