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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103466
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019
Nos termos da Lei Complementar nº 1.144/2011, a remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários de que trata esta tal lei compreende, além dos vencimentos e salários, a seguinte vantagem pecuniária:
  1. Aadicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento.
  2. Bsexta-parte, apenas para quem tomou posse em cargo público até 01 de janeiro de 2025.
  3. Cajuda de custo, mas não diárias.
  4. DAdicional de Complexidade de Gestão, para todos que fizerem pós-graduação.
  5. Ediárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
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GabaritoE — diárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 1.144/2011 - Remuneração dos servidores do Quadro de Apoio Escolar

Gabarito: letra E. A remuneração dos servidores abrangidos pela LC 1.144/2011 compreende, além dos vencimentos e salários, as diárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei. Essa é a redação mais ampla e correta, conforme o art. 124 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP), que elenca as vantagens permitidas, e a própria lógica de que a LC 1.144/2011, como lei especial, remete às vantagens legais aplicáveis.

A banca testa o conhecimento sobre as vantagens pecuniárias previstas no regime jurídico dos servidores públicos estaduais de São Paulo, especialmente no âmbito do Plano de Cargos do Quadro de Apoio Escolar. A alternativa E é a única que não cria percentuais, condições ou restrições indevidas, limitando-se a reproduzir a previsão legal genérica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere vantagens específicas (adicional por tempo de serviço com percentual fixo de 15%, sexta-parte com data limite, ajuda de custo excluindo diárias, adicional de complexidade vinculado à pós-graduação) que não correspondem ao texto da LC 1.144/2011. O candidato pode ser tentado a escolher uma vantagem conhecida (como a sexta-parte), mas a lei do plano não a prevê dessa forma. A correta é a mais abrangente e fiel à fórmula legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o adicional por tempo de serviço é calculado na base de 15% sobre o valor do vencimento, conforme o art. 129 da Constituição do Estado. No entanto, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é de 5% por quinquênio, e não 15% fixo. Além disso, a LC 1.144/2011 não estabelece essa vantagem nesses termos; o adicional por tempo de serviço, quando devido, segue o percentual legal de 5% a cada cinco anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a sexta-parte, mas restringe sua aplicação a quem tomou posse até 01/01/2025. A sexta-parte é uma vantagem prevista no art. 129 da Constituição Estadual, mas a LC 1.144/2011 não a contempla para todos os servidores do Quadro de Apoio Escolar. Além disso, a data limite é artificial e não consta na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a remuneração compreende ajuda de custo, mas não diárias. O art. 124 da Lei 10.261/1968 inclui tanto ajuda de custo (inciso IV) quanto diárias (inciso III) como vantagens pecuniárias. Portanto, a exclusão das diárias é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria o "Adicional de Complexidade de Gestão" para todos que fizerem pós-graduação. Não há previsão legal de tal adicional na LC 1.144/2011. Existe o Adicional de Qualificação para outras carreiras (ex.: Lei 11.416/2006, do Poder Judiciário), mas não para este plano específico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a fórmula legal: a remuneração compreende, além dos vencimentos e salários, as diárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei. O art. 124 da Lei 10.261/1968 elenca as vantagens autorizadas, e a LC 1.144/2011, ao tratar da remuneração, remete às vantagens previstas em lei. Portanto, essa é a descrição correta e completa.

Art. 124LEI-SP-10261-1968

Art. 124 — "Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:

I — adicionais por tempo de serviço;

II — gratificações;

III — diárias;

IV — ajudas de custo;

V — salário-família e salário-esposa; ... X — outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto."

Gabarito: letra E

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