Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103466
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019
Nos termos da Lei Complementar nº 1.144/2011, a remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários de que trata esta tal lei compreende, além dos vencimentos e salários, a seguinte vantagem pecuniária:
Aadicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento.
Bsexta-parte, apenas para quem tomou posse em cargo público até 01 de janeiro de 2025.
Cajuda de custo, mas não diárias.
DAdicional de Complexidade de Gestão, para todos que fizerem pós-graduação.
Ediárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
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GabaritoE — diárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
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Lei Complementar nº 1.144/2011 - Remuneração dos servidores do Quadro de Apoio Escolar
Gabarito: letra E. A remuneração dos servidores abrangidos pela LC 1.144/2011 compreende, além dos vencimentos e salários, as diárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei. Essa é a redação mais ampla e correta, conforme o art. 124 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP), que elenca as vantagens permitidas, e a própria lógica de que a LC 1.144/2011, como lei especial, remete às vantagens legais aplicáveis.
A banca testa o conhecimento sobre as vantagens pecuniárias previstas no regime jurídico dos servidores públicos estaduais de São Paulo, especialmente no âmbito do Plano de Cargos do Quadro de Apoio Escolar. A alternativa E é a única que não cria percentuais, condições ou restrições indevidas, limitando-se a reproduzir a previsão legal genérica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere vantagens específicas (adicional por tempo de serviço com percentual fixo de 15%, sexta-parte com data limite, ajuda de custo excluindo diárias, adicional de complexidade vinculado à pós-graduação) que não correspondem ao texto da LC 1.144/2011. O candidato pode ser tentado a escolher uma vantagem conhecida (como a sexta-parte), mas a lei do plano não a prevê dessa forma. A correta é a mais abrangente e fiel à fórmula legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o adicional por tempo de serviço é calculado na base de 15% sobre o valor do vencimento, conforme o art. 129 da Constituição do Estado. No entanto, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é de 5% por quinquênio, e não 15% fixo. Além disso, a LC 1.144/2011 não estabelece essa vantagem nesses termos; o adicional por tempo de serviço, quando devido, segue o percentual legal de 5% a cada cinco anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a sexta-parte, mas restringe sua aplicação a quem tomou posse até 01/01/2025. A sexta-parte é uma vantagem prevista no art. 129 da Constituição Estadual, mas a LC 1.144/2011 não a contempla para todos os servidores do Quadro de Apoio Escolar. Além disso, a data limite é artificial e não consta na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a remuneração compreende ajuda de custo, mas não diárias. O art. 124 da Lei 10.261/1968 inclui tanto ajuda de custo (inciso IV) quanto diárias (inciso III) como vantagens pecuniárias. Portanto, a exclusão das diárias é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cria o "Adicional de Complexidade de Gestão" para todos que fizerem pós-graduação. Não há previsão legal de tal adicional na LC 1.144/2011. Existe o Adicional de Qualificação para outras carreiras (ex.: Lei 11.416/2006, do Poder Judiciário), mas não para este plano específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a fórmula legal: a remuneração compreende, além dos vencimentos e salários, as diárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei. O art. 124 da Lei 10.261/1968 elenca as vantagens autorizadas, e a LC 1.144/2011, ao tratar da remuneração, remete às vantagens previstas em lei. Portanto, essa é a descrição correta e completa.
Art. 124LEI-SP-10261-1968
Art. 124 — "Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I — adicionais por tempo de serviço;
II — gratificações;
III — diárias;
IV — ajudas de custo;
V — salário-família e salário-esposa; ... X — outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto."