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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103467
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019
Suponha que Francisco é agente de organização escolar no Estado de São Paulo e está exercendo a função de gerente de organização escolar, recebendo, consequentemente, o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG). Ocorre que Francisco chegou ao fim do processo de adoção de Amora e entrará em licença-adoção a partir de hoje.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 1.144/2011, é correto afirmar que Francisco
  1. Aperderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão e não poderá mais reavê-lo.
  2. Bcontinuará com direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão.
  3. Capenas perderia o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão se o afastamento decorresse em virtude de férias.
  4. Dapenas manteria o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão se o afastamento decorresse de serviços obrigatórios por lei.
  5. Eperderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade, pois será afastado por licença-adoção e não por licença-paternidade ou em virtude de doença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — continuará com direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) na Licença-Adoção

Gabarito: letra B. Francisco continuará com direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão durante a licença-adoção, conforme o disposto na Lei Complementar nº 1.144/2011. A lei não prevê a suspensão ou perda do adicional em razão de licença-adoção, mantendo-o como regra.

A questão exige conhecimento específico da LC 1.144/2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. O Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) é uma vantagem pecuniária devida ao servidor que exerce função de gerência, e a lei estabelece que ele é mantido durante os afastamentos legais, como a licença-adoção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Francisco perderá o direito ao ACG e não poderá mais reavê-lo. A lei não prevê perda definitiva nessa hipótese; ao contrário, o adicional é mantido durante a licença-adoção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A LC 1.144/2011 assegura a continuidade do pagamento do ACG durante as licenças previstas em lei, incluindo a licença-adoção. A situação de Francisco não interfere no recebimento do adicional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas as férias causariam a perda do ACG. A lei não condiciona a perda apenas às férias; o adicional é mantido em diversas situações, e a licença-adoção é uma delas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o direito seria mantido apenas se o afastamento decorresse de serviços obrigatórios por lei. Não há essa restrição; a licença-adoção também preserva o adicional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a licença-adoção, diferentemente da licença-paternidade ou doença, levaria à perda do adicional. A lei trata a licença-adoção de forma equivalente a outras licenças, mantendo o ACG.


Gabarito: letra B.

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