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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103470
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, cabe aos Poderes Públicos estadual e municipal assegurar a integração social de portadores de deficiência, mediante a implantação de sistema Braille em estabelecimentos da rede oficial de ensino
  1. Aem todas as cidades do estado.
  2. Bem cidade polo regional.
  3. Capenas na cidade de São Paulo.
  4. Dapenas nas cidades de São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto, Guarulhos e São Bernardo do Campo.
  5. Eapenas nas cidades que tenham cadastrados mais de quinze mil portadores de deficiência.
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GabaritoB — em cidade polo regional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado de São Paulo — Integração Social e Sistema Braille

Gabarito: letra B. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 279, II, determina que a implantação do sistema Braille em estabelecimentos da rede oficial de ensino deve ocorrer em cidade polo regional — e não em todas as cidades, apenas na capital ou em municípios específicos.

O art. 279 da Constituição Estadual de São Paulo trata das obrigações dos Poderes Públicos estadual e municipal para assegurar condições de prevenção de deficiências e integração social. O texto literal do dispositivo que responde à questão é:

Art. 279CE-SP-1989

"Os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, mediante: ... II — implantação de sistema 'Braille' em estabelecimentos da rede oficial de ensino, em cidade pólo regional, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiências;"

Portanto, a localização da implantação é expressamente delimitada pela expressão "cidade polo regional", o que elimina as demais alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema Braille deve ser implantado "em todas as cidades do estado". A Constituição não exige universalização; ela restringe a implantação às cidades polo regionais. O erro é de generalização indevida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "em cidade polo regional". A literalidade do inciso II do art. 279 da CE/SP é clara e não admite outra interpretação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a implantação apenas à cidade de São Paulo. A lei não restringe à capital; ela fala em polo regional, que pode ser mais de uma cidade, mas não se limita a uma única.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Enumera cinco cidades específicas (São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto, Guarulhos e São Bernardo do Campo). A Constituição não lista municípios; o critério é funcional (polo regional), não nominal. O rol é arbitrário e sem previsão legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a implantação a um número mínimo de portadores de deficiência cadastrados (mais de quinze mil). A Constituição não estabelece qualquer quantitativo; o único critério é a cidade ser polo regional.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre a Constituição Estadual de São Paulo costumam cobrar a literalidade do texto. Memorize os dispositivos que tratam de direitos das pessoas com deficiência (arts. 278 a 281), especialmente aqueles que trazem restrições geográficas ou condições específicas. "Cidade polo regional" é uma expressão recorrente e fácil de confundir com generalizações — grife-a no seu material.

Gabarito: letra B.

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