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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — VUNESP 2025

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
vu103483
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019
Considere que Joana recentemente se tornou professora do Ensino Fundamental de uma escola privada no Município de São Paulo e, ao elaborar o seu plano de aulas, tem dúvidas sobre a obrigatoriedade de ministrar conteúdos sobre a história da população negra no Brasil.De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial,
  1. Aos conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados apenas no primeiro ano do Ensino Fundamental.
  2. Bcomo Joana é professora de escola privada, ela não deverá ministrar conteúdos referentes à história da população negra no Brasil.
  3. Cos conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados apenas no Ensino Médio.
  4. Dé obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil em estabelecimento de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados.
  5. Eos conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados apenas no último ano do Ensino Fundamental.
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GabaritoD — é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil em estabelecimento de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial

Gabarito: letra D. O art. 11 do Estatuto da Igualdade Racial determina que é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. As demais alternativas restringem indevidamente o âmbito de aplicação.

Art. 11Lei-12288

Art. 11 — "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os conteúdos serão ministrados apenas no primeiro ano do Ensino Fundamental. O art. 11 determina que o estudo é obrigatório em todo o Ensino Fundamental e Médio, sem restrição a um ano específico. O § 1º ainda determina que os conteúdos serão ministrados "no âmbito de todo o currículo escolar".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Joana, por ser professora de escola privada, não precisa ministrar os conteúdos. O caput do art. 11 é expresso ao incluir públicos e privados. Portanto, a obrigatoriedade atinge tanto escolas públicas quanto privadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe o estudo apenas ao Ensino Médio. O art. 11 abrange fundamental e médio, e o § 1º reforça que os conteúdos perpassam todo o currículo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do caput do art. 11: "é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil em estabelecimento de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados". Letra da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita ao último ano do Ensino Fundamental. Novamente, o art. 11 não faz essa restrição; a obrigatoriedade atinge todo o Ensino Fundamental e Médio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que escolas privadas não precisam cumprir a obrigação (alternativa B) ou que o conteúdo se restringe a uma etapa específica (A, C, E). Lembre-se: o art. 11 é claro ao incluir todos os estabelecimentos públicos e privados, em ambos os níveis.

Gabarito: letra D.

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