Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — VUNESP 2025

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

Gabarito: letra C. O art. 47 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) institui o Sinapir como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal, com possibilidade de adesão por Estados, Distrito Federal e Municípios.

A questão exige o conhecimento do texto literal do dispositivo que criou o Sinapir. Vejamos a redação do caput e do §1º do art. 47:

A alternativa C reproduz fielmente a definição do caput e a participação mediante adesão dos entes federativos, sendo a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Sinapir é "composto integralmente pelos servidores públicos da União indicados pelo Ministro da Igualdade Racial". O Sinapir não é um órgão colegiado nem um quadro de servidores; é um sistema de organização e articulação de políticas. A lei não prevê essa composição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é "formado exclusivamente por seis cidadãos escolhidos livremente pelo Presidente da República". Isso descreve, na verdade, a composição do Tribunal Administrativo (Lei 12.529/2011, art. 6º), e não do Sinapir. O Sinapir não é um colegiado de pessoas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito, reproduz exatamente a definição legal e a forma de participação dos entes federativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "composto integralmente por três cidadãos indicados pelo Ministro da Igualdade Racial e por instituições da iniciativa privada". Novamente, o Sinapir não possui essa composição personalíssima; a participação da iniciativa privada é incentivada (art. 47, §2º), mas não como membros integrantes de um órgão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os serviços são "prestados pelo Poder Judiciário". O art. 47 diz expressamente "prestados pelo poder público federal", não pelo Judiciário. O Poder Judiciário não é o responsável pela implementação da política de igualdade racial.