Constituição do Estado de São Paulo – Pessoas com Deficiência (Art. 281)
Gabarito: letra C. O art. 281 da Constituição do Estado de São Paulo determina que o Estado propiciará, por meio de financiamentos, a aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de limitações, conforme condições a serem estabelecidas em lei. Nenhuma das demais alternativas reflete o texto literal do dispositivo.
Art. 281CE-SP-1989
Art. 281 — "O Estado propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiências, a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado atuará de maneira complementar à União. O art. 281 não menciona qualquer atuação complementar. A competência estadual é própria, nos termos da Constituição Federal, mas o dispositivo em questão não trata de suplementaridade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Estado "deverá adquirir e repassar todo e qualquer equipamento que aumente a sensação de bem-estar". O texto constitucional, porém, prevê financiamento para aquisição (não compra direta e repasse) e apenas para equipamentos que visem à correção, diminuição e superação de limitações — não "todo e qualquer" que aumente o bem-estar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 281: o Estado propiciará, por meio de financiamento, que as pessoas com deficiência tenham acesso a esses equipamentos, segundo condições previstas em lei. É a única que coincide com a literalidade do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado deve efetuar a compra para indivíduos reconhecidamente pobres. O art. 281 não restringe a pessoas pobres; é direito de todos os portadores de deficiência. Além disso, o mecanismo é financiamento, não compra direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Utiliza o verbo "pode" (faculdade) e condiciona a ajuda a reconhecimento por junta médica oficial. O art. 281 usa "propiciará" (dever) e não impõe junta médica. O equipamento deve ser para correção/diminuição/superação de limitações, não genericamente para bem-estar e inserção.
Conclusão: A alternativa correta é a letra C, única que espelha exatamente o texto do art. 281 da Constituição Paulista.