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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
Código
vu103529
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, quanto às pessoas com deficiência e à necessidade de essas pessoas adquirirem equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações, é correto afirmar que o Estado de São Paulo
  1. Aatuará de maneira complementar à União.
  2. Bdeverá adquirir e repassar às pessoas com deficiência todo e qualquer equipamento que aumente a sua sensação de bem-estar.
  3. Cpropiciará, por meio de financiamento, que as pessoas com deficiência tenham acesso a esses equipamentos, segundo as condições prevista em lei.
  4. Ddeve efetuar a compra desses equipamentos para os indivíduos reconhecidamente pobres, nos termos da lei.
  5. Epode ajudá-los a adquirir os produtos que aumentem o seu bem-estar e a inserção na sociedade, desde que reconhecida a necessidade por junta médica oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — propiciará, por meio de financiamento, que as pessoas com deficiência tenham acesso a esses equipamentos, segundo as condições prevista em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado de São Paulo – Pessoas com Deficiência (Art. 281)

Gabarito: letra C. O art. 281 da Constituição do Estado de São Paulo determina que o Estado propiciará, por meio de financiamentos, a aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de limitações, conforme condições a serem estabelecidas em lei. Nenhuma das demais alternativas reflete o texto literal do dispositivo.

Art. 281CE-SP-1989

Art. 281 — "O Estado propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiências, a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado atuará de maneira complementar à União. O art. 281 não menciona qualquer atuação complementar. A competência estadual é própria, nos termos da Constituição Federal, mas o dispositivo em questão não trata de suplementaridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Estado "deverá adquirir e repassar todo e qualquer equipamento que aumente a sensação de bem-estar". O texto constitucional, porém, prevê financiamento para aquisição (não compra direta e repasse) e apenas para equipamentos que visem à correção, diminuição e superação de limitações — não "todo e qualquer" que aumente o bem-estar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 281: o Estado propiciará, por meio de financiamento, que as pessoas com deficiência tenham acesso a esses equipamentos, segundo condições previstas em lei. É a única que coincide com a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado deve efetuar a compra para indivíduos reconhecidamente pobres. O art. 281 não restringe a pessoas pobres; é direito de todos os portadores de deficiência. Além disso, o mecanismo é financiamento, não compra direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Utiliza o verbo "pode" (faculdade) e condiciona a ajuda a reconhecimento por junta médica oficial. O art. 281 usa "propiciará" (dever) e não impõe junta médica. O equipamento deve ser para correção/diminuição/superação de limitações, não genericamente para bem-estar e inserção.

Conclusão: A alternativa correta é a letra C, única que espelha exatamente o texto do art. 281 da Constituição Paulista.

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