Educação na Constituição Estadual de São Paulo
Gabarito: letra E. O art. 249 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o ensino fundamental, com oito anos de duração, é obrigatório para todas as crianças a partir dos sete anos de idade, visando a propiciar formação básica e comum indispensável a todos. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.
A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos relativos à educação na Constituição Paulista. A seguir, analisa-se cada alternativa com base nos artigos fornecidos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as escolas particulares não estão sujeitas à fiscalização. O art. 239, §3º da CE/SP determina o contrário:
Art. 239, §3CE-SP-1989
Constituição do Estado de São Paulo, Art. 239, §3º: "As escolas particulares estarão sujeitas à fiscalização, controle e avaliação, na forma da lei."
Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Educação Infantil não pode ser exercida por entidades do terceiro setor. A Constituição Estadual não veda essa possibilidade. Pelo contrário, o art. 239 estabelece que o Poder Público organizará o sistema de ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, sem excluir a atuação de entidades privadas, que são permitidas. Não há restrição expressa. Afirmativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Ensino Fundamental público e gratuito pode ser fornecido a jovens e adultos, assegurada a prioridade de crianças e adolescentes. O art. 249, §3º da CE/SP garante o ensino fundamental aos jovens e adultos, mas não condiciona essa garantia à prioridade expressa de crianças e adolescentes:
Art. 249, §3CE-SP-1989
Constituição do Estado de São Paulo, Art. 249, §3º: "O ensino fundamental público e gratuito será também garantido aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, e terá organização adequada às características dos alunos."
O §5º do mesmo artigo trata da prioridade ao atendimento de crianças de sete anos, mas não vincula a oferta aos jovens e adultos a essa prioridade. A alternativa acrescenta condição não prevista, tornando-a incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o Estado deve promover a fé religiosa dominante. O art. 237 da CE/SP elege os princípios de liberdade e solidariedade humana, e em seu inciso VII, condena qualquer tratamento desigual por motivo de convicção religiosa:
Art. 237CE-SP-1989
Constituição do Estado de São Paulo, Art. 237, VII: "a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;"
Isso reflete o princípio da laicidade estatal, não havendo espaço para promoção de fé religiosa dominante. Alternativa falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 249, caput, da CE/SP:
Art. 249CE-SP-1989
Constituição do Estado de São Paulo, Art. 249: "O ensino fundamental, com oito anos de duração é obrigatório para todas as crianças, a partir dos sete anos de idade, visando a propiciar formação básica e comum indispensável a todos."
A redação confere integralmente com o enunciado, sendo a única alternativa correta.
Conclusão: A resposta é a letra E, pois todas as demais contradizem dispositivos expressos da Constituição Estadual de São Paulo sobre educação.