Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103531
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, a responsabilidade prioritária pelo Ensino Fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e Pré-escolar, é
Ado Estado de São Paulo.
Bdos municípios.
Cdo Estado de São Paulo e dos municípios, de forma conjunta.
Ddas entidades do terceiro setor.
Edos conselhos regionais de educação.
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GabaritoB — dos municípios.
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Ensino Fundamental e Pré-escolar na Constituição Estadual de São Paulo
Gabarito: letra B. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 240, atribui aos municípios a responsabilidade prioritária pelo ensino fundamental (inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria) e pela pré-escola. O Estado só atua nos níveis mais elevados após atendimento pleno dessas etapas.
Art. 240CE-SP-1989
Art. 240 — "Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo."
Nível de ensino
Responsável prioritário (CE/SP)
Fundamento
Ensino fundamental (inclusive EJA)
Municípios
Art. 240
Pré-escolar
Municípios
Art. 240
Ensino médio e níveis superiores
Estado (após demanda atendida no fundamental e pré-escolar)
Afirma que a responsabilidade é do Estado de São Paulo. O art. 240 é claro ao atribuir a prioridade aos municípios. O Estado atua no ensino médio (art. 250) e níveis superiores, mas não na responsabilidade prioritária pelo fundamental e pré-escolar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 240, os municípios são os responsáveis prioritários pelo ensino fundamental (inclusive para quem não teve acesso na idade própria) e pela pré-escola. A redação do dispositivo é categórica: "Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente...". Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a responsabilidade é conjunta entre Estado e municípios. O art. 240, no entanto, não prevê atuação conjunta prioritária; atribui exclusivamente aos municípios a prioridade. O Estado só entra em níveis mais elevados quando a demanda municipal estiver plenamente atendida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a responsabilidade a entidades do terceiro setor. A Constituição Estadual não transfere a responsabilidade a entidades privadas; o dever é do Poder Público, especificamente dos municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica os conselhos regionais de educação como responsáveis. Os conselhos têm funções normativas e fiscalizadoras, mas não são os executores prioritários do ensino fundamental e pré-escolar; essa atribuição é dos municípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as esferas: o candidato pode pensar que o ensino fundamental é responsabilidade do Estado (já que a CF/88 prevê atuação prioritária dos municípios, mas alguns confundem). O art. 240 da CE/SP, porém, é inequívoco: a prioridade é municipal. Fique atento ao termo "prioritariamente" — não é dividido, é dos municípios.