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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103531
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, a responsabilidade prioritária pelo Ensino Fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e Pré-escolar, é
  1. Ado Estado de São Paulo.
  2. Bdos municípios.
  3. Cdo Estado de São Paulo e dos municípios, de forma conjunta.
  4. Ddas entidades do terceiro setor.
  5. Edos conselhos regionais de educação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dos municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ensino Fundamental e Pré-escolar na Constituição Estadual de São Paulo

Gabarito: letra B. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 240, atribui aos municípios a responsabilidade prioritária pelo ensino fundamental (inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria) e pela pré-escola. O Estado só atua nos níveis mais elevados após atendimento pleno dessas etapas.

Art. 240CE-SP-1989

Art. 240 — "Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo."

Nível de ensino

Responsável prioritário (CE/SP)

Fundamento

Ensino fundamental (inclusive EJA)

Municípios

Art. 240

Pré-escolar

Municípios

Art. 240

Ensino médio e níveis superiores

Estado (após demanda atendida no fundamental e pré-escolar)

Art. 250

1Ensino fundamental (inclusive EJA)
Estado
Municípios (art. 240)
2Pré-escolar
Estado
Municípios (art. 240)
3Ensino médio e superiores
Estado (art. 250)
Municípios
Responsabilidade prioritária (CE/SP)
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Responsabilidade prioritária (CE/SP): Ensino fundamental (inclusive EJA) (Estado, Municípios (art. 240)); Pré-escolar (Estado, Municípios (art. 240)); Ensino médio e superiores (Estado (art. 250), Municípios)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é do Estado de São Paulo. O art. 240 é claro ao atribuir a prioridade aos municípios. O Estado atua no ensino médio (art. 250) e níveis superiores, mas não na responsabilidade prioritária pelo fundamental e pré-escolar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 240, os municípios são os responsáveis prioritários pelo ensino fundamental (inclusive para quem não teve acesso na idade própria) e pela pré-escola. A redação do dispositivo é categórica: "Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente...". Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilidade é conjunta entre Estado e municípios. O art. 240, no entanto, não prevê atuação conjunta prioritária; atribui exclusivamente aos municípios a prioridade. O Estado só entra em níveis mais elevados quando a demanda municipal estiver plenamente atendida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a responsabilidade a entidades do terceiro setor. A Constituição Estadual não transfere a responsabilidade a entidades privadas; o dever é do Poder Público, especificamente dos municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica os conselhos regionais de educação como responsáveis. Os conselhos têm funções normativas e fiscalizadoras, mas não são os executores prioritários do ensino fundamental e pré-escolar; essa atribuição é dos municípios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as esferas: o candidato pode pensar que o ensino fundamental é responsabilidade do Estado (já que a CF/88 prevê atuação prioritária dos municípios, mas alguns confundem). O art. 240 da CE/SP, porém, é inequívoco: a prioridade é municipal. Fique atento ao termo "prioritariamente" — não é dividido, é dos municípios.

Gabarito: letra B.

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