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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu103532
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
Fernanda, cozinheira de uma unidade escolar estadual, está descontente com a vida e insatisfeita com a carreira, pois não se sente valorizada pelos seus colegas e pelo próprio Estado. Certo dia, de maneira propositada, em vez de fazer um arroz novo para compor a merenda escolar, decidiu utilizar um arroz antigo, que estava no refrigerador, com um odor forte. No dia seguinte, funcionários e estudantes relataram problemas estomacais e alguns ameaçaram processar o Estado por danos materiais e morais.Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é correto afirmar que Fernanda
  1. Anão será responsabilizada pelos danos causados, caso o Estado pague indenização às vítimas.
  2. Bnão poderá ser responsabilizada civil e criminalmente por sua conduta, caso responda administrativamente por ela.
  3. Cpoderá ser penalizada, desde que isso seja feito por decisão judicial.
  4. Dpoderá ser responsabilizada pelos danos causados e ter parte de seu salário descontado, para arcar com eventuais indenizações.
  5. Enão poderá ser responsabilizada, pois agiu dessa maneira em função de sua insatisfação com o emprego.
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GabaritoD — poderá ser responsabilizada pelos danos causados e ter parte de seu salário descontado, para arcar com eventuais indenizações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do servidor público estadual (Lei 10.261/1968)

Gabarito: letra D. Fernanda, agindo dolosamente, poderá ser responsabilizada civil, administrativa e criminalmente. A Administração pode descontar parte de seu salário para indenizar os danos causados, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) e o princípio da responsabilidade pessoal do agente público.

A questão testa o entendimento de que o servidor público responde pessoalmente pelos prejuízos que causar, em todas as esferas (civil, penal e administrativa), e que essas esferas são independentes. Além disso, o Estatuto autoriza o desconto em folha para reparação de danos, dentro dos limites legais.

Esfera de Responsabilidade

Consequência para Fernanda

Fundamento Legal

Administrativa

Punição disciplinar (ex.: suspensão, demissão) aplicada pela própria Administração, após PAD

Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Civil

Obrigação de indenizar os danos causados; Estado pode descontar parte do salário para reparação

Lei 10.261/1968 + direito de regresso do Estado

Criminal

Possibilidade de processo penal, se a conduta configurar crime (ex.: perigo para a saúde)

Código Penal

Independência entre as esferas

Responder em uma esfera não exclui a responsabilidade nas demais

Princípio geral do Direito Administrativo e Penal

Alternativa A — ❌ Incorreta

O fato de o Estado pagar indenização às vítimas não exime Fernanda de responsabilidade. O Estado possui direito de regresso contra o servidor que agiu com dolo ou culpa, podendo cobrar judicialmente os valores dispendidos. A responsabilidade do servidor é pessoal e solidária com o Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As esferas civil, penal e administrativa são independentes. Responder administrativamente (sofrer uma punição disciplinar) não impede a responsabilização civil (indenização) ou criminal (por delito, se houver). A banca tenta fazer crer que a opção por uma via exclui as outras, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A penalidade administrativa (como suspensão, multa ou demissão) é aplicada pela própria Administração, após processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa. Não depende de decisão judicial prévia. O controle judicial ocorre apenas se o servidor questionar a penalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: Fernanda poderá ser responsabilizada pelos danos causados, e a Administração, após devido processo, pode descontar parte de seu salário para cobrir as indenizações. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/1968) prevê essa possibilidade, respeitando o limite de desconto estabelecido em lei (usualmente 10% ou 30%, a depender da norma). A conduta dolosa (intenção de causar dano) agrava a responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A insatisfação pessoal com o emprego não exclui a responsabilidade. Pelo contrário, agir propositadamente (dolo) torna a conduta ainda mais grave, autorizando todas as formas de responsabilização. O estado emocional não é excludente de ilicitude.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado com as alternativas A e B. A banca costuma explorar a crença de que o pagamento pelo Estado exonera o servidor (erro) ou que as responsabilidades se excluem (erro). Na prova, lembre-se: as esferas são independentes; o servidor responde mesmo que o Estado já tenha indenizado.

Gabarito: letra D – Fernanda pode ser responsabilizada e ter parte do salário descontada para indenizações.

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