Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu103533
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é proibido ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública,
- Aem qualquer hipótese.
- Bsalvo para tratar de interesse pessoal.
- Cexceto quando se tratar de interesse de cônjuge.
- Dexceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
- Eexceto para tratar de interesse de cônjuge ou parente em primeiro grau.