Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu103533
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é proibido ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública,
Aem qualquer hipótese.
Bsalvo para tratar de interesse pessoal.
Cexceto quando se tratar de interesse de cônjuge.
Dexceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
Eexceto para tratar de interesse de cônjuge ou parente em primeiro grau.
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GabaritoD — exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968)
Gabarito: letra D. A proibição de o funcionário constituir-se procurador ou intermediário perante repartição pública admite exceção quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau, conforme o Art. 243, IX da Lei nº 10.261/1968.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proibição é absoluta ("em qualquer hipótese"), contrariando o texto legal que prevê exceção expressa no inciso IX.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta como exceção o "interesse pessoal" do funcionário, hipótese não contemplada pela lei. A exceção legal é específica: interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a exceção apenas ao cônjuge, omitindo os parentes até segundo grau. O inciso IX abrange ambos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a exceção prevista no Art. 243, IX:
Art. 243LEI-SP-10261-1968
Art. 243 — É proibido ainda, ao funcionário: [...] IX — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a exceção a parentes em primeiro grau, enquanto a lei inclui parentes até segundo grau.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do inciso IX, que fixa o grau de parentesco em "até segundo grau". As alternativas C e E tentam restringir a exceção (apenas cônjuge ou apenas primeiro grau), enquanto a B insere um conceito estranho ("interesse pessoal"). Memorize a redação exata: "cônjuge ou parente até segundo grau".
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de SP, foque nos artigos 239 a 245 (deveres e proibições). O Art. 243 lista 12 incisos de proibições; as exceções vêm destacadas nos próprios incisos (como o "exceto" do IX). Treine com questões de literalidade, pois a Vunesp costuma cobrar o texto seco da lei.