Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2025
Legislação Estadual›Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu103534
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
Joana, agente de serviços escolares responsável pelo setor de zeladoria de uma unidade escolar, notou que os funcionários públicos lotados no setor estão com comportamento estranho nos últimos tempos. Após muita insistência, Fernando, que trabalha na mesma área, confidenciou a Joana que parte de seus colegas está viciada em jogos de azar e acabou contraindo empréstimos com outro funcionário do setor, Caio, a juros exorbitantes.Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é correto afirmar que Caio
Acometeu infração disciplinar, pois a realização de qualquer empréstimo em dinheiro, em repartição pública, é proibida por Lei.
Bsó terá cometido infração disciplinar caso tenha ameaçado fisicamente os seus colegas na hipótese de inadimplemento.
Capresenta uma conduta que constitui infração disciplinar, pois a usura é proibida no Estatuto.
Dnão cometeu infração disciplinar, pois não há proibição para a concessão de empréstimos entre funcionários públicos.
Ecometeu infração disciplinar, não pela concessão do empréstimo, mas por fomentar a prática de jogos de azar na repartição.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — apresenta uma conduta que constitui infração disciplinar, pois a usura é proibida no Estatuto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Infração disciplinar por usura no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Gabarito: letra C. Caio cometeu infração disciplinar ao emprestar dinheiro a juros exorbitantes (usura), conduta proibida pelo Estatuto como forma de obter vantagem indevida, enquadrando-se no art. 257, VII, da Lei 10.261/1968. A usura, embora não nomeada expressamente, constitui ato de improbidade e é incompatível com a moralidade administrativa.
A questão testa o conhecimento do art. 257 do Estatuto, que elenca as infrações puníveis com demissão. A conduta de Caio – conceder empréstimo a colegas com juros abusivos – configura infração, pois representa obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do serviço público, conforme inciso VII do dispositivo.
Art. 257LEI-SP-10261-1968
Art. 257 — Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
VII — receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas
A usura (cobrança de juros excessivos) é uma forma de vantagem indevida, e o fato de Caio ser funcionário público e ter se aproveitado da situação de colegas para obter lucro exorbitante configura infração disciplinar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "qualquer empréstimo em dinheiro em repartição pública é proibido por lei". O art. 257, VIII, proíbe apenas o ato de pedir empréstimo a pessoas que tratem de interesses na repartição ou estejam sujeitas à fiscalização. Não há proibição genérica de qualquer empréstimo. Além disso, Caio concedeu o empréstimo, não o pediu. Portanto, a alternativa é excessivamente ampla e não se aplica ao caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a infração à ameaça física, o que é incorreto. A usura por si só já é infração disciplinar, independentemente de ameaça. A ameaça poderia constituir infração adicional (art. 257, V: ofensas físicas), mas não é requisito para caracterizar a usura.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Caio cometeu infração disciplinar, pois a usura é proibida pelo Estatuto. Conforme art. 257, VII, receber vantagens indevidas (juros exorbitantes) em razão do cargo configura infração punível com demissão. A conduta fere a moralidade administrativa e a probidade no serviço público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não há infração porque não há proibição para concessão de empréstimos. Isso é falso, pois a usura é vedada, e a concessão de empréstimo com juros abusivos se enquadra no inciso VII (vantagem indevida).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa desloca o foco para o fomento de jogos de azar, mas o enunciado não afirma que Caio incentivou os jogos; ele apenas emprestou dinheiro a quem já estava viciado. A infração de Caio é a usura, não o fomento ao jogo, que seria ato de terceiros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "pedir empréstimo" (inciso VIII) e "conceder empréstimo usurário" (inciso VII). O candidato pode achar que só há infração se Caio tivesse pedido o empréstimo, mas a infração está na vantagem indevida obtida com os juros abusivos.