Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
vu103535
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021
As ações afirmativas, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), correspondem ao conjunto de programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.A respeito do assunto, com base no Estatuto da Igualdade Racial, á correto afirmar que
Aa utilização desses instrumentos não pode ser feita por estados e por municípios.
Bserá assegurada aos estudantes negros a prioridade no acesso ao Ensino Fundamental e Médio, bem como requisição de nota inferior à média para aprovação nos anos letivos.
Co poder público deve adotar programas de ação afirmativa.
Das ações afirmativas não devem ser adotadas na iniciativa privada, pois os empresários são livres para definir como vão gerir os seus negócios.
Ea promoção de ações afirmativas não pode envolver a execução de gastos públicos.
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GabaritoC — o poder público deve adotar programas de ação afirmativa.
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Estatuto da Igualdade Racial – Ações Afirmativas
Gabarito: letra C. O art. 15 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) determina expressamente que “o poder público adotará programas de ação afirmativa”. Portanto, a alternativa C reproduz fielmente o mandamento legal. As demais alternativas incorrem em erros de interpretação ou criam restrições inexistentes na lei.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Conclusão
A
Estados e municípios não podem utilizar ações afirmativas
Art. 15: “poder público” sem restrição federativa
❌ Incorreta
B
Prioridade no acesso ao Ensino Fundamental/Médio e nota inferior para aprovação
Não consta no Estatuto da Igualdade Racial
❌ Incorreta
C
O poder público deve adotar programas de ação afirmativa
Art. 15: “O poder público adotará programas de ação afirmativa”
✅ Correta (Gabarito)
D
Iniciativa privada não deve adotar ações afirmativas
Art. 1º, VI: ações afirmativas adotadas “pelo Estado e pela iniciativa privada”
❌ Incorreta
E
Ações afirmativas não podem envolver gastos públicos
Não há vedação no Estatuto; políticas públicas implicam gastos
❌ Incorreta
Ações afirmativas (Lei 12.288/2010)
1Definição (art. 1º, VI)
Programas e medidas especiais
Correção de desigualdades raciais
Promoção da igualdade de oportunidades
2Agentes
Poder público (art. 15)
Iniciativa privada
3Limitações
Restrição federativa (A)
Benefícios inexistentes (B)
Exclusão da iniciativa privada (D)
Vedação de gastos públicos (E)
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que estados e municípios não podem utilizar ações afirmativas. O art. 15 fala em “poder público” sem qualquer restrição federativa. Estados, municípios e o Distrito Federal integram o poder público e, portanto, também devem adotar os programas. A lei não limita a União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cria supostos benefícios (prioridade no acesso ao Ensino Fundamental e Médio e nota inferior para aprovação) que não constam do Estatuto da Igualdade Racial. A lei não prevê esses privilégios. O Estatuto trata de ações afirmativas de forma geral, sem especificar esse tipo de medida na educação básica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 15Lei-12288
Art. 15 — “O poder público adotará programas de ação afirmativa.”
Literalmente, o dispositivo impõe ao poder público o dever de adotar ações afirmativas. A alternativa está em plena consonância com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a iniciativa privada não deve adotar ações afirmativas porque os empresários são livres. Contudo, o próprio art. 1º, VI, define ações afirmativas como “programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada”. Logo, a lei inclui a iniciativa privada como agente das ações afirmativas, não a exclui.
Art. 1, VILei-12288
Art. 1º, VI — “ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.”
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as ações afirmativas não podem envolver gastos públicos. Não há qualquer vedação desse tipo no Estatuto. Pelo contrário, a implementação de políticas públicas (art. 1º, V) naturalmente demanda recursos financeiros. O poder público pode e deve destinar verba para as ações afirmativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com restrições inexistentes: (A) limitação a entes federativos, (D) exclusão da iniciativa privada e (E) impossibilidade de gastos públicos. A literalidade do art. 15 e a definição do art. 1º, VI, deixam claro que o poder público deve adotar ações afirmativas e que a iniciativa privada também pode fazê-lo. Memorize o texto seco da lei e não crie limitações onde a lei não impõe.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade