Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2025

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o disposto no art. 24, II, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que assegura como parte do direito à liberdade de consciência e crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana a celebração de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos das respectivas religiões. As demais alternativas impõem obrigações não previstas no Estatuto.

Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):

Art. 24 – O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: II – a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "aulas de capoeira devem ser oferecidas em estabelecimentos públicos de ensino". O Estatuto, em nenhum de seus artigos (inclusive os transcritos no contexto), estabelece tal obrigatoriedade. A capoeira é valorizada como manifestação cultural, mas não há dever legal de oferta como disciplina obrigatória.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 24, II, transcrito acima, a celebração de festividades e cerimônias religiosas de matriz africana está expressamente protegida como direito decorrente da liberdade de consciência e crença.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "o poder público deve fomentar a difusão e a propagação das religiões de matriz africana nos órgãos públicos e nas instituições públicas de ensino". O Estatuto, no art. 26, prevê medidas de combate à intolerância e de proteção, mas não impõe ao poder público o dever de fomentar ativamente a propagação dessas religiões no interior de órgãos públicos e escolas. A redação do art. 26 é mais restrita: medidas para coibir discriminação e assegurar participação em conselhos, não difusão ativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "as unidades escolares devem, semanalmente, inserir em seus cardápios gêneros alimentícios e tipos de pratos que demonstrem a influência da cultura negra na formação da identidade brasileira". Não há no Estatuto qualquer previsão de obrigação semanal de cardápio. A lei trata da valorização da cultura negra, mas não impõe essa periodicidade específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "o poder público deve adotar as medidas necessárias para combater a intolerância com as religiões de matrizes africanas e fornecer recursos financeiros para a promoção de seus interesses". O combate à intolerância está sim previsto no art. 26, mas a parte de "fornecer recursos financeiros" não consta do Estatuto. O art. 24, VII, permite a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada, não do poder público. Portanto, a alternativa extrapola o texto legal.

Gabarito: letra B.