Direitos Humanos · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu103537

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Código: vu103537
Banca: VUNESP
Órgão: SEDUC-SP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021

É novembro, mês em que há o feriado da Consciência Negra, e na Escola Estadual Z está sendo realizado um conjunto de atividades para demonstrar a importância do combate à discriminação étnico-racial e a importância da população negra na formação política e econômica do Estado brasileiro. Em uma de suas intervenções nesses encontros, o professor de História afirmou que o estudo da História Geral da África é obrigatório.Com base nessa informação e no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a afirmação do professor está

Acorreta, e a obrigatoriedade se estende aos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio públicos e privados.
Bincorreta, pois a obrigação só se estende ao Ensino Superior.
Cparcialmente correta, pois, embora a lei recomende o ensino do tema nas escolas brasileiras, cabe ao professor definir o plano pedagógico de ensino.
Dincorreta, pois o estudo da História Geral da África não é obrigatório, mas sim o da História da população negra no Brasil.
Ecorreta, vedando a lei, ainda, o ensino da História sob a perspectiva europeia e mercantilista.

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GabaritoA — correta, e a obrigatoriedade se estende aos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio públicos e privados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Obrigatoriedade do ensino de História da África e da população negra

Gabarito: letra A. A afirmação do professor está correta, pois o art. 11 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece que é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados.

Art. 11Lei-12288

Art. 11 — Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos cada alternativa:

Alternativa	Afirmação sobre a obrigatoriedade	Conteúdo obrigatório (art. 11)	Nível de ensino	Tipo de estabelecimento	Status
A	Correta	História geral da África e da população negra no Brasil	Fundamental e médio	Públicos e privados	✅ Correta (gabarito)
B	Incorreta	—	Apenas Ensino Superior	—	❌ Incorreta
C	Parcialmente correta	Lei apenas recomenda; professor decide	—	—	❌ Incorreta
D	Incorreta	Apenas história da população negra no Brasil	—	—	❌ Incorreta
E	Correta	Veda perspectiva europeia e mercantilista	—	—	❌ Incorreta

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do caput do art. 11: obrigatoriedade nos ensinos fundamental e médio, públicos e privados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação se restringe ao Ensino Superior. O art. 11, contudo, é claro ao mencionar ensino fundamental e médio; não há previsão de obrigatoriedade no ensino superior neste artigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei apenas recomenda e que o professor decide o plano pedagógico. A lei utiliza o termo obrigatório, não facultativo nem recomendado. A obrigatoriedade é imposição legal, não sujeita à discricionariedade docente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que apenas o estudo da história da população negra no Brasil é obrigatório, excluindo a história geral da África. O art. 11 determina que ambos são obrigatórios: "história geral da África e história da população negra no Brasil".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a lei veda o ensino da história sob perspectiva europeia e mercantilista. A lei não contém tal vedação; ela impõe conteúdo obrigatório, mas não proíbe outras abordagens ou perspectivas.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra A.

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